O Estado Democrático de Direito e a Justiça Constitucional: Limites ao ativismo judicial – instrumento de concretização d

O Estado Democrático de Direito e a Justiça Constitucional: Limites ao ativismo judicial – instrumento de concretização de direitos x ofensa à separação de poderes

O Estado Democrático de Direito e a Justiça Constitucional: Limites ao ativismo judicial – instrumento de concretização de direitos x ofensa à separação de poderes[1]

Fernando Barbosa Viana Neto - 201308533[2]

SUMÁRIO: Introdução; 1 Problematização sobre o que de fato é o ativismo judicial em face da evolução constitucional; 2 Considerações sobre o ativismo como uma ferramenta multifacetada: ao mesmo tempo em que assegura direitos, pode feri-los; 3 Diferenciação entre a judicialização e o ativismo judicial para o processo constitucional; 4 Considerações sobre aspectos positivos e negativos na aplicação do ativismo no processo constitucional; Conclusão; Referências.

RESUMO

O presente trabalho levanta aspectos acerca do ativismo judicial como instrumento de concretização de direitos e ao mesmo tempo de ofensa a separação dos poderes, ressaltando assim seus limites. Para isso, é feita uma problematização acerca do ativismo judicial em face da evolução constitucional, diferenciando-o da judicialização para o processo constitucional. Demonstramos ainda de que forma o ativismo é um instrumento multifacetado: ao mesmo tempo em que concretiza direitos, pode feri-los. Por fim, faz-se um apanhado acerca dos aspectos positivos e negativos do ativismo em face do processo constitucional.

Palavras-Chave: ativismo judicial. Separação dos poderes. Evolução constitucional. Judicialização.

INTRODUÇÃO:

É inegável que o ativismo judicial é uma atitude cada vez mais praticada por parte do poder Judiciário. Entretanto, é preciso que se analise com cautela esse “instrumento”, visto que apesar de muitas vezes auxiliar na concretização de direitos fundamentais, pode ferí-los, acarretando em insegurança jurídica aos jurisdicionados. Ou até mesmo pode colocar em “xeque” o Sistema de Separação de Poderes, princípio fundamental ao Estado democrático de Direito. Dessa forma, levanta-se a questão: até que ponto pode o ativismo ser visto como concretizador de direitos fundamentais e a partir de quando se torna uma ameaça à separação de poderes?

O tema em questão possui grande relevância à sociedade em geral, todos estão sujeitos a essa atitude por parte do poder Judiciário, visto que muitas decisões advindas desse poder possuem repercussão geral. Além disso, muitas vezes sabemos como se dá na pratica essa atitude do poder judiciário, mas a maioria não consegue distinguir a diferença entre ativismo e judicialização.

Em relação a nós, acadêmicos, e futuros operadores do direito, é imprescindível se familiarizar mais com o tema, a fim de sabermos os prós e contras do ativismo, superando os óbices que impedem a efetivação dos direitos fundamentais. Em ultima instância, escolhemos a temática porque desde quando ouvimos falar no segundo período, na cadeira de Teoria Geral da Constituição nos chamou atenção e sempre buscamos ler mais sobre o assunto.

Dessa forma, o presente trabalho visa analisar até que ponto o ativismo judicial é instrumento de concretização de direitos e a partir de quando passa a ser ofensa à separação dos poderes, problematizando acerca do que de fato é o ativismo judicial em face da evolução constitucional, diferenciando ainda a judicialização do ativismo judicial para o processo constitucional, institutos muitas vezes confundidos pelos operadores do direito. Além disso, mostraremos de que forma pode o ativismo ser um instrumento multifacetado: ao mesmo tempo em que assegura direitos, pode feri-los. E por fim, far-se-á um apanhado sobre aspectos positivos e negativos na aplicação do ativismo no processo constitucional.

1. PROBLEMATIZAÇÃO SOBRE O QUE DE FATO É O ATIVISMO JUDICIAL EM FACE DA EVOLUÇÃO CONSTITUCIONAL

Primeiramente, é de fundamental importância esclarecer algumas concepções que se formaram em torno da função de interpretação jurídica. Conforme José Afonso da Silva (20--?), existem duas concepções em torno da temática, a concepção estática e a concepção dinâmica. Para a primeira, a interpretação no Direito não pode ser criativa, e esta subdivide-se em duas correntes: corrente originalista, favorável a uma interpretação que busque a intenção do legislador, e a corrente silogística, na qual o juiz construiria um silogismo, subsumindo o caso concreto à norma aplicável. Já a segunda concepção, a concepção dinâmica, prega que o intérprete da lei deve ser um colaborador do legislador, atuando de maneira criativa, atribuindo significado a normas legais, pois esta corrente defende que as leis estão sujeitas a mutações contextuais, o que exige que os intérpretes realizem juízos de valores para aplicá-las. O autor conclui seu pensamento afirmando ainda que

As interpretações criativas mais avançadas e mais controvertidas são aquelas que constitucionalizam novos direitos constitucionais, por via de construção e do ativismo judicial, pois na lição de Milton Campos, o juiz não pode ser um aplicador frio da letra das leis, pois, ‘sob o impacto das circunstâncias não previstas pelo legislador, há de ver na lei não uma letra morta, mas um tecido vivo, capaz de reações novas ante a provocação de situações supervenientes’. (p. 384-385).

No que tange o ativismo jurídico, pode-se afirmar que consiste em uma função proativa do poder judiciário, o qual cria direitos, não sendo mera interpretação decorrente da constituição. Com base no mestre Luís Roberto Barroso (ano?) o ativismo judicial é uma atitude por parte do poder judiciário, a qual expande o âmbito de alcance da Constituição, interpretando-a de um modo específico e proativo, a fim de satisfazer as demandas sociais de direito que não estão sendo atendidas.

Ainda segundo Luís Roberto Barroso (ano?, pág. 6) “A idéia de ativismo judicial está associada a uma participação mais ampla e intensa do Judiciário na concretização dos valores e fins constitucionais, com maior interferência no espaço de atuação dos outros dois Poderes”.

À primeira vista, quando se fala de ativismo judicial, uma das primeiras dúvidas que vêm à cabeça é se este não constitui uma afronta ao princípio da separação dos poderes. Vários críticos defendem a inconstitucionalidade e ilegitimidade do ativismo com o argumento de que este desrespeita o princípio da separação dos poderes. No entanto, o fenômeno vai além disso

[...] estamos diante de uma confusão conceitual e funcional entre Direito e Política. O ativismo judicial é apenas um dos sintomas mais flagrantes de que as sociedades de massa da era pós-moderna não se satisfazem mais com as prestações de serviços públicos e tutela de direitos individuais ainda nos moldes do Estado moderno; este se revela incapaz de lidar com as necessidades e demandas que crescem em um ritmo frenético no seio da sua própria população. A Política encontra-se acometida pela burocracia – e progressiva burocratização – do Estado, pela insuficiência regulatória, pelo descompasso frente à realidade social e pelo déficit de legitimidade que as democracias ocidentais apresentam quando comparadas com os ideais sociais e expectativas populares que suas respectivas sociedades projetam. Mais do que uma discussão acerca da separação dos poderes, o ativismo judicial nos propõe uma discussão acerca do que atualmente representam os limites entre Direito e Política. (TEIXEIRA, 2012, p. 42)

O ministro Teori Zavaski (apud Nassif, 2014) declarou em palestra que o juiz de fato deve ser fiel ao que foi estabelecido pelo legislador, pois quando estes assumem, fazem uma promessa de que irão cumprir a Constituição e a lei. Mas no cotidiano da sociedade surgem novidades que não foram previstas pelo legislador, o que complica a atuação do juiz, pois ele não pode deixar de sentenciar um caso alegando que não há lei que o regule. Logo, é inevitável, nesses casos, que o juiz crie uma norma para suprir a omissão do legislador.

2. CONSIDERAÇÕES SOBRE O ATIVISMO COMO UMA FERRAMENTA MULTIFACETADA: AO MESMO TEMPO EM QUE ASSEGURA DIREITOS, PODE FERI-LOS

A partir dessas considerações, pode-se claramente perceber a dupla faceta do ativismo: ao mesmo tempo em que concretiza valores e fins constitucional, interfere no espaço dos outros dois poderes.

Um caso com grande repercussão social vale ser aqui mencionado. O fato é que o artigo 1723 do código civil menciona em seu caput que “É reconhecida como entidade familiar a união estável entre homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura (...)”. Ajuizou-se uma ADPF 132/RJ e ADI 4277/DF, onde se pedia que as uniões homoafetivas também fossem reconhecidas como união estável, não somente entre “homens e mulheres”. Assim, o STF proferiu julgamento na reconhecendo a união estável homoafetiva também como entidade famíliar, equiparando-as às uniões estáveis heteroafetivas, utilizando como fundamento a necessidade de atender aos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal

A norma constante no art. 1.723 do Código Civil [...] não obsta que a união de pessoas do mesmo sexo possa ser reconhecida como entidade familiar apta a merecer proteção estatal [...]. No mérito, prevaleceu o voto proferido pelo Min. Ayres Britto, relator, que dava interpretação conforme a Constituição ao art. 1.723 do CC para dele excluir qualquer significado que impeça o reconhecimento da união contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar. Destacou, outrossim, que esta liberdade para dispor da própria sexualidade se inseriria no rol dos direitos fundamentais do indivíduo, sendo direta emanação do princípio da dignidade da pessoa humana. (ADI nº 4.277 e ADPF nº 132, Rel. Min. Ayres Britto, 2011 apud SILVA, 20--?, p. 385)

A partir desse caso em questão, é plenamente possível perceber que o ativismo por parte do poder judiciário, interpretando a constituição de um modo diferente, foi imprescindível para garantir direitos como a igualdade, a busca pela felicidade, a não discriminação, a autodeterminação, e em última instância a própria dignidade da pessoa humana. José Afonso da Silva (20--?) explica ainda que o Supremo Tribunal Federal considera com razão o princípio da dignidade da pessoa humana como norte interpretativo, pois este constitui verdadeiro ‘valor-fonte’ que fundamenta o ordenamento jurídico brasileiro.

O próprio ministro Celso de Mello, na ocasião da posse do Ministro Gilmar Mendes, proferiu discurso defendendo o ativismo judicial. Segundo Daniel Roncaglia, no site Consultor jurídico (2008)

Incumbe, aos Juízes e Tribunais, notadamente a esta Corte Suprema, o desempenho do dever que lhes é inerente: o de velar pela integridade dos direitos fundamentais de todas as pessoas, o de repelir condutas governamentais abusivas, o de conferir prevalência à essencial dignidade da pessoa humana, o de fazer cumprir os pactos internacionais que protegem os grupos vulneráveis expostos a práticas discriminatórias e o de neutralizar qualquer ensaio de opressão estatal

Luís Roberto Barroso (2014) defende que o Judiciário necessita realizar uma atividade mais criativa não apenas quando há omissão do legislador, mas também quando há uma colisão entre normas constitucionais. O autor cita como exemplo o caso da disputa judicial em torno da construção de usinas hidrelétricas na Amazônia, pois neste caso o governo, para se defender, alegou norma constitucional que exalta o desenvolvimento econômico como um dos objetivos fundamentais da República, já os ambientalistas e a população afetada justificavam seu posicionamento com base na norma constitucional que assegura a proteção ao meio ambiente. Dessa forma, o juiz deverá julgar o caso efetuando uma ponderação de interesses e criando de forma fundamentada uma norma que considera adequada para o caso. Barroso afirma ainda que isso contribui para que a objetividade e previsibilidade do direito sejam diminuídas, e por outro lado, que o poder individual do juiz seja aumentado. Mas, a culpa disso tudo, segundo ele, não é nem do juiz, nem do legislador, e sim da vida cotidiana que se tornou mais complexa, tornando impossível que o legislador conseguisse prever soluções abstratas para todo e qualquer conflito que pudesse surgir diante do Judiciário.

Assim, é plenamente justificável o ativismo judicial, dentre outras situações, diante de casos de retração do poder legislativo. Essa ferramenta, quando utilizada em ultima ratio, não pode ser vista como ofensa à Separação de Poderes. O que pode dar ensejo a esse tipo de argumento é diante de situações onde o ativismo ocorre de forma exacerbada.

3. DIFERENCIAÇÃO ENTRE A JUDICIALIZAÇÃO E O ATIVISMO JUDICIAL PARA O PROCESSO CONSTITUCIONAL

Ainda há que se falar na diferença entre judicialização e ativismo judicial, os quais não se confundem. Segundo Barroso (2014) diferente do ativismo judicial, segundo o qual se trata de uma atitude, a judicialização é um fato, inerente ao modelo constitucional brasileiro adotado, onde o juiz não cria direitos, mas extrai da própria norma, de forma subjetiva ou objetiva, decidindo a questão, pois quando o Poder Judiciário é provocado, não há como se esquivar de julgar o caso alegando que não há norma que regule a matéria. No entanto, o que diferencia a judicialização do ativismo judicial é o modo como o magistrado se comportará diante de uma situação como essa. Segundo Leonardo Araújo Negrelly apud Alexandre Garrido Silva

O ativismo judicial é percebido como uma atitude, decisão ou comportamento dos magistrados no sentido de revisar temas e questões – prima facie – de competência de outros poderes. A judicialização da política, mais ampla e estrutural, cuidaria de metacondições jurídicas, políticas e institucionais que favoreceriam a transferência decisória do eixo Poder Legislativo – Poder Executivo para o Poder Judiciário. (2010, p. 1420)

Assim, é possível perceber que a judicialização é algo mais amplo, pertencente ao sistema como um todo, já o ativismo é uma escolha dos operadores do judiciário.

Tomando por base as lições de Barroso (Ano?), é inegável o caráter positivo desse ativismo por parte do judiciário: as demandas sociais que não foram atendidas pelo parlamento, estão sendo pelo judiciário.

Entretanto, há que se destacar as objeções em relação a esse instituto, como aponta o renomado autor, são basicamente três aspectos a serem destacados: riscos para a legitimidade democrática, risco de politização da justiça e a capacidade institucional do judiciário e seus limites.

O primeiro aspecto refere-se ao fato de que os membros do judiciário não são agentes públicos eleitos pelo povo, e apesar disso, desempenham funções políticas, até mesmo invalidando decisões dos outros dois poderes. É nesse sentido que Streck levanta a questão:

Como é possível que juízes [constitucionais ou não], não eleitos pelo voto popular, possam controlar e anular leis elaboradas por um poder eleito para tal e aplicadas por um poder executivo também eleito? O princípio da maioria pode ceder espaço para a supremacia da constituição que estabelece, em seu texto, formas de controle sobre a assim denominada ‘liberdade de conformação do legislador’? (2002, p. 99)

Cabe aqui citar ainda observação importante feita por Leonardo Araújo Negrelly, o qual menciona Lênio Streck (2010, p. 1423)

Segundo a lógica hermenêutica de Streck, não há dúvidas acerca da capacidade e legitimidade judicial na criação de normas, tendo em vista que as normas concretas prolatadas ao fim do processo judicial somente surgirão a partir da atividade cognoscente do magistrado, porém, a legitimidade normativa se exaure na competência decisória dos casos levados ao judiciário, com efeitos inter partes. Ao se cogitar a possibilidade de conceber normas que regerão toda a sociedade, começa a aparecer o problema relativo à capacidade e legitimidade do Poder Judiciário, porque, para tanto, tais normas deverão ser provenientes de entes que tenham sido escolhidos pelos cidadãos para representar-lhes nas opções de cunho legislativo, não tendo a menor legitimidade o Poder Judiciário para isso.

Já em relação ao risco de politização da justiça, dispõe Barroso (ano?, p. 14) que

Nessa linha, cabe reavivar que o juiz: (i) só deve agir em nome da Constituição e das leis, e não por vontade política própria; (ii) deve ser deferente para com as decisões razoáveis tomadas pelo legislador, respeitando a presunção de validade das leis; (iii) não deve perder de vista que, embora não eleito, o poder que exerce é representativo (i.e, emana do povo e em seu nome deve ser exercido), razão pela qual sua atuação deve estar em sintonia com o sentimento social, na medida do possível.

É importante ter cuidado com essa ampliação da atividade do judiciário, conferida pela própria Constituição Federal, o que pode acabar contribuindo para a politização da justiça. Entretanto, segundo o autor, deve-se ressaltar que nem sempre os juízes vão decidir de acordo com a vontade da maioria. Juízes não podem ser populistas, como bem afirma Luis Roberto Barroso (ano?, p. 15)

A conservação e a promoção dos direitos fundamentais, mesmo contra a vontade das maiorias políticas, é uma condição de funcionamento do constitucionalismo democrático. Logo, a intervenção do Judiciário, nesses casos, sanando uma omissão legislativa ou invalidando uma lei inconstitucional, dá-se a favor e não contra a democracia.

O ultimo aspecto possui intima relação com a separação de poderes, onde atribui-se cada função a um poder distinto,especializado e autônomo. Esses poderes, além de suas funções próprias, também devem exercer controle sobre os outros, a fim de evitar que um poder prevaleça sobre o outro. É o famoso “check and balances”

O princípio da separação dos poderes impede que o judiciário intervenha nas funções reservadas ao Legislativo e Executivo, os quais possuem funções próprias e indelegáveis. Segundo Adriana Maria Aureliano da Silva (2011, p.43) “(...) caberia apenas ao Legislativo e ao Executivo escolher as prioridades orçamentárias e implementar as políticas publicas, restando vedado ao Poder Judiciário interferir nas matérias reservadas aos representantes eleitos pelo povo.” Essa intervenção do judiciário nos outros dois poderes gera um tensionamento ainda maior entre os poderes da República Federativa do Brasil, os quais deveriam estar em consonância. Além disso, aceitar essa interferência do judiciário nas funções do legislativo e do executivo, ainda que em caráter excepcional, poderia acabar gerando uma verdadeira “baderna” em relação ao sistema como um todo.

No entanto, Barroso (2014) destaca que algumas vezes os próprios políticos preferem que o Judiciário decida questões relativamente polêmicas, como uniões homoafetivas, interrupção de gestação ou demarcação de terras indígenas, evitando com isso seu desgaste, visto que dificilmente se chegaria a um consenso em relação a essas matérias polêmicas, portanto, os atores políticos por meio de uma inércia deliberada relegar essa função ao Judiciário.

4. CONSIDERAÇÕES SOBRE ASPECTOS POSITIVOS E NEGATIVOS NA APLICAÇÃO DO ATIVISMO NO PROCESSO CONSTITUCIONAL

Quando o legislativo não dispõe sobre determinada questão acerca da qual deveria, pode o judiciário tomar três atitudes, quais sejam, determinar a auto aplicação da norma constitucional, notificar o legislativo acerca daquela ausência, estabelecendo um prazo para suprir aquela ausência, ou ainda criar uma lei de acordo com o caso concreto, observando valores constitucionais. Essa ultima possibilidade é o que chamamos de ativismo judicial, ou seja, é uma atitude proativa por parte do poder judiciário, que muitas vezes se torna necessária à efetivação de direitos. Não deve um poder ficar “de mãos atadas”, sem poder exercer suas funções devido a ausência de outro poder, que deixou de exercer sua função. O prejuízo maior recai sobre os jurisdicionados, que não podem ficar sem uma resposta da demanda ajuizada, assim, sob esse aspecto, o ativismo se torna não só uma ferramenta eficaz, mas também necessária.

Entretanto, segundo Geórgia Carmona (2012), é preciso ressaltar alguns aspectos sobre o ativismo, o primeiro deles é que, como já foi falado, o judiciário, por ser um poder não eleito pelo povo, não pode mudar ou ate mesmo criar leis, função destinada ao legislativo, o qual possui legitimidade democrática por ser eleito pelo povo. Trata-se do contramajoritarismo.

Em entrevista ao conjur, Streck aponta que um dos grandes problemas do judiciário, inclusive sua morosidade, reside no ativismo judicial. Segundo as próprias palavras do Procurador de Justiça

Os juízes (e a doutrina também é culpada), que agora deveriam aplicar a Constituição e fazer filtragem das leis ruins, quer dizer, aquelas inconstitucionais, passaram a achar que sabiam mais do que o constituinte. Saímos, assim, de uma estagnação para um ativismo, entendido como a substituição do Direito por juízos subjetivos do julgador. Além disso, caímos em uma espécie de pan-principiologismo, isto é, quando não concordamos com a lei ou com a Constituição, construímos um princípio. (...) Tudo se judicializa. Na ponta final, ao invés de se mobilizar e buscar seus direitos por outras vias (organização, pressões políticas, etc.), o cidadão vai direto ao Judiciário, que se transforma em um grande guichê de reclamações da sociedade. Ora, democracia não é apenas direito de reclamar judicialmente alguma coisa. Por isso é que cresce a necessidade de se controlar a decisão dos juízes e tribunais, para evitar que estes substituam o legislador. E nisso se inclui o STF, que não é — e não deve ser — um super poder. (STRECK, 2009, p?)

Sobre o tema, o jurista problematiza ainda o termo “justiça lotérica”, segundo o qual consiste na “ desatenção e falta de comprometimento dos julgadores com as determinações constitucionais e, ainda, com a integridade e a coerência do Direito. O que ocorre é que, a partir da desculpa dos termos vagos, ambíguos ou de textura aberta, tomam-se decisões de conveniência ou com base em argumentos de política, de moral ou de economia” (STRECK, 2009). Dessa forma, segundo o autor, essa justiça lotérica causa decisões conflitantes por parte do mesmo poder, resultando na insegurança jurídica, tendo ainda como efeito o descrédito no poder judiciário.

É importante mencionar também que o próprio ativismo judicial possui limitações. É o que ocorre quando há abuso no exercício da função jurisdicional, como no caso citado por José Afonso da Silva (20--?) em seu artigo, no qual Ministro Gilmar Mendes proferiu decisão em que bloqueou o debate sobre novas regras partidárias com a finalidade de que o Senado não deliberasse acerca do projeto de lei que tratava do assunto por uma simples razão: ele não concordava com o conteúdo do projeto. O Ministro não apresentou sequer argumentos que estivessem relacionados com sua decisão. Dessa forma, percebe-se que houve um abuso de direito na postura do Ministro, conforme assevera o autor

Não se trata, em tais casos, de ativismo judicial, mas de abuso. O abuso de direito e o abuso de funções, assim como o abuso de poder, são sempre condenáveis. Os magistrados, por exercerem uma função de solução de controvérsias pela qual reconhecem direitos a uns e os negam a outros, precisam ser muito ponderados, muito sóbrios, para que possam ser justos. Um Tribunal Supremo, como o STF, de modo especial, tem que exercer sua magistratura ainda com maior atenção e sobriedade, porque, sendo supremo, não há quem possa corrigir suas decisões menos ponderadas. (p. 388-389)

Apesar de estabelecidos limites à atuação dos magistrados, como se pôde notar no caso acima citado, muitos deles agem como se esses limites não existissem, utilizando-se de um modo de agir que a Constituição Federal não lhes permite. Assim, percebe-se que o ativismo não será danoso se praticado dentro dos limites necessários à concretização de direitos fundamentais basilares do ordenamento jurídico brasileiro, porém não deverá jamais extrapolar esse intento sob pena de ocorrer o abuso na função da atividade jurisdicional.

CONCLUSÃO

Diante do que foi exposto, é possível perceber que o ativismo judicial é uma ferramenta não só eficaz como muitas vezes necessária à realização da justiça constitucional.

Mas o que se quer chamar atenção aqui é para o fato de que existe uma linha tênue entre praticar o ativismo judicial a fim de concretizar direitos, os quais não foram legislados e merecem a devida atenção, e a extrapolação de seus limites por parte do judiciário, tornando-se um “superpoder”, o que atentaria contra a separação de poderes.

Assim, foi possível constatar, diante do breve estudo realizado que esse limite ao ativismo só pode ser alcançado quando observado o caso concreto. Somente a partir de uma situação fática é possível perceber se a utilização do ativismo por parte do juiz foi realmente necessária, ou se existiriam outros modos de resolver a questão. O ativismo judicial só deve ser utilizado em última ratio, ou seja, quando nenhum outro instrumento for capaz de solucionar a questão, ou quando a justiça do caso concreto exigir. Afora tais hipóteses, o ativismo se torna uma ofensa ao principio da separação de poderes, atentando contra o Estado Democrático de Direito.

REFERÊNCIAS

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NEGRELLY, Leonardo Araújo. O ativismo judicial e seus limites frente ao estado democrático. Fortaleza: 2010

PINHEIRO, Aline. Justiça Lotérica: Ativismo judicial não é bom para a democracia. 2009. Disponível em http://www.conjur.com.br/2009-mar-15/entrevista-lenio-streck-procurador-justica-rio-grande-sul Acesso em 19 mai 2015

TEIXEIRA, Anderson Vichinkeski. Ativismo Judicial: Nos limites entre racionalidade jurídica e decisão política. Disponível em: <http://www.scielo.br/pdf/rdgv/v8n1/v8n1a02.pdf> Acesso em: 21 abr 2015.

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STRECK, Lênio Luis. Jurisdição Constitucional e Hermenêutica: Uma nova crítica do Direito. Livraria do advogado. Porto Alegre: 2002.




 

Como referenciar este conteúdo

NETO, Fernando Barbosa Viana. O Estado Democrático de Direito e a Justiça Constitucional: Limites ao ativismo judicial – instrumento de concretização de direitos x ofensa à separação de poderes. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 04 Set. 2018. Disponível em: investidura.com.br/biblioteca-juridica/artigos/direito-constitucional/336931-o-estado-democratico-de-direito-e-a-justica-constitucional-limites-ao-ativismo-judicial--instrumento-de-concretizacao-de-direitos-x-ofensa-a-separacao-de-poderes. Acesso em: 19 Set. 2018

 

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