Direitos sociais e políticas públicas: A consecução do direito à educação

Ana Carolina Pecoraro Domingues[1]

SUMÁRIO: Introdução. 2 Breve Retrospecto dos Direitos Sociais. 3 Direitos Sociais e Igualdade Material.4 Políticas Públicas: Conceito e relevância. 5 Promoção do Direito à Educação.Considerações Finais. Referências Finais.

RESUMO: As políticas públicas figuram na realidade brasileira como meio de efetivação dos direitos sociais, particularmente o da Educação, e têm por escopo o referencial Constitucional. Seu estudo e análise demonstram-se de grande valia, uma vez que promovem debates acerca do papel do Estado e de sua função prestacional na promoção dos direitos sociais e a eficácia desta intervenção, bem como, sobre a eficácia das políticas públicas como meio de concretização destes direitos. Há, assim, que se delinear a forma na qual se dá a inserção dos direitos sociais no ordenamento jurídico brasileiro, buscando compreender o papel de destaque a eles dado e, ainda, pensar nas políticas públicas à consecução destes direitos. As políticas públicas, ganharam força na décade de 90 e, desde então, demonstram seu papel de fundamental importância à fomentação e promoção dos direitos sociais, sendo meio de efetiva mudança social. Principalmente em relação ao direito à educação, a formulação e implementação de políticas públicas se assenta como meio essencial à priorizar e dar destaque as mudanças necessárias para garantir uma educação de qualidade e acessível a todas as parcelas da sociedade, mormente àquelas mais vulneráveis.

PALAVRAS-CHAVE: Direito Constitucional. Direitos Sociais. Políticas Públicas. Educação.

SOCIAL RIGHTS AND PUBLIC POLICIES: THE RIGHT TO EDUCATION AND ITS ACHIEVEMENT 

ABSTRACT: The public policies figure in brazilian reality as a way to promote social rights, particularly in Education, and has as background the Constitutional reference. The study and analysis are of great value because they promote debates about the State function and its interventionist role in the promotion of social rights and the efficacy of this intervention, as well about public policies efficiency to achieve these rights. Therefore, it’s important to show how social rights can be presented in the brazilian law system, attempting to understand the prominent role given to them, and also thinking in public policies to achieve these rights. Public policies gained strength in the 90’s, since then demonstrated its role as of fundamental importance to improve and promote the social rights, being a way to social changes. Regarding especially the right to education, formulation and implementation of public policies are essential to prioritize and emphasize the changes needed to ensure an education with quality and accessible to all segments of society, particularly to the most vulnerable.

KEYWORDS: Constitutional law. Social rights. Public policies. Education.

INTRODUÇÃO

O direito à educação, direito fundamental por excelência e inerente à condição humana, foi, pela primeira vez na história constitucional brasileira, consagrado como direito social na Constituição Federal de 1988 em seu artigo 6º, tendo por base um tripé de sustentação, sendo ela dever do Estado, da família e da sociedade.

Com o advento da Constituição de Federal de 1988, o Estado passou a ter, primordialmente, a obrigação de garantir o pleno acesso ao ensino de qualidade e sua permanência a todos os brasileiros.

A educação se assenta como elemento fundante da cidadania, sendo indispensável para a participação de todos nos espaços sociais e políticos.

Outrossim, a educação visa o promover o pleno desenvolvimento do ser humano, a fim de construir cidadãos críticos, participantes do meio social, além de assegurar direitos e liberdades individuais.

Na sociedade brasileira atual se mostra de grande importância a efetiva implementação do direito à educação, como direito universal a todos os cidadãos. Muitos são os desafios vivenciados rotineiramente pelo governo e sociedade civil conquanto à consecução e promoção da educação.

A educação, salvaguardada como um direito social, demanda de grande atenção e medidas efetivas à sua promoção e desenvolvimento à todas as parcelas da sociedade, principalmente às mais vulneráveis, é objeto primordial e estratégico para o desenvolvimento de políticas públicas.

O que se pretende com as políticas públicas nesta área é a promoção de uma educação plena, completa e de qualidade, a fim de contruir cidadãos participantes e conscientes de sua essência, alunos com uma formação sólida, atuantes na democracia, como preconiza o mandamento constitucional.

Assim, entendendo as políticas públicas como meio de efetivação da educação, busca-se compreender seus requisitos e sujeitos, a fim de se obter o entendimento conceitual necessário para a modificação e orientação de nossa prática cotidiana.

Destarte, partindo do referencial teórico constitucional, o presente artigo analisou as políticas públicas como meio de efetivação dos direitos sociais, particularmente o da Educação, destacando sua estruturação e conceituação, bem como, descrevendo sua importância frente à questão social.

Por meio do estudo dos direitos sociais e da análise do fundamento constitucional relativo a estes observa-se a importância da ação estatal para consecução destes direitos, sendo as políticas públicas um de seus meios.

2. BREVE RETROSPECTO DOS DIREITOS SOCIAIS

A análise e conceituação dos direitos sociais se demonstra de extrema importância à compreensão das políticas públicas. Por direitos sociais, De Plácido e Silva (2008) explicita serem “aqueles que transcendem os direitos individuais, os quais sejam os direitos públicos, os coletivos e os difusos” ou ainda, os direitos sociais “também chamados de novos direitos, têm por conteúdo uma prestação de serviço público”.

São, portanto, direitos de implementação progressiva, sendo as políticas públicas, tema central do estudo, um de seus meios de efetivação.

Os direitos sociais foram consagrados como direitos fundamentais na Constituição Federal de 1988 e são definidos como direitos que reclamam “do Estado um papel prestacional, de minoração das desigualdades sociais.” (ARAUJO e NUNES JUNIOR, 2006).

Por direitos fundamentais entendem-se aqueles direitos imprescindíveis e necessários à pessoa humana e que têm por escopo asseverar a existência digna, igual e livre de todos os cidadãos. Busca-se não só a positivação destes direitos perante o ordenamento jurídico, bem como a sua concretização, incorporação e consolidação na sociedade. São eles “os direitos do homem, jurídico-institucionalmente garantidos e limitados espacio-temporalmente” (CANOTILHO, 2010), sendo considerado, não apenas o homem individual, mas também o homem inserido em uma sociedade, através de relações políticas e econômicas e, que tem, funções sociais distintas.

A primeira e mais importante finalidade dos direitos fundamentais é a proteção da pessoa humana e de sua dignidade, bem como sua defesa perante os poderes estatais e sociais, configurando-se, assim, como direitos de defesa do cidadão. E é, a dignidade da pessoa humana[2], o princípio objetivo e norteador político dos direitos sociais.

A doutrina costuma classificar os direitos fundamentais em gerações (BONAVIDES, 2010) ou dimensões (CANOTILHO, 2010), sendo cada dimensão uma nova conquista de direitos e ampliação do leque de direitos considerados direitos fundamentais.

Assim, os direitos de primeira dimensão são aqueles relativos às liberdades individuais. É a conquista dos direitos individuais e direitos de liberdade, que reclamam um absenteísmo estatal.

Já os direitos de segunda geração, contextualizados pela Revolução Industrial, direitos concernentes à coletividade, os direitos culturais, econômico e socias, demandam a intervenção estatal à sua concretização.

As inúmeras transformações da comunidade internacional e alterações nas relações econômicas e sociais propulsionaram o surgimento da terceira dimensão dos direitos fundamentais. São os direitos transindividuais, envolvendo cada indivíduo na perspectiva temporal da sociedade, nascendo a consciência de preocupação com as gerações futuras.

Paulo Bonavides (2010) ainda defende a existência de direitos de quarta e quinta geração. Sendo os de quarta os direitos relativos a globalização e os de quinta geração, o direito à paz.

Assim, classificados como direitos de segunda dimensão, os direitos socias ganharam relevância e importância no início do século XX, quando se ansiava por um papel garantidor e prestacional do Estado, além da proteção da dignidade da pessoa humana.

Os direitos sociais ganharam uma enorme repercussão internacional e

a radicação da ideia da necessidade de garantir o homem no plano econômico, social e cultural, de forma a alcançar um fundamento existencial-material, humanamente digno, passou a fazer parte do patrimônio da humanidade. (CANOTILHO, 2010)

Ainda, os direitos fundamentais têm papel de destaque como um todo em nosso sistema jurídico, pois são parte indissociável à consecução dos objetivos proclamados no artigo 3º da Constituição Federal, bem como dos fundamentos do Estado social de direito, tal qual a dignidade da pessoa humana, incorporada no artigo 1º do mesmo diploma.

Insta salientar que as dimensões dos direitos fundamentais são complementares entre si e coexistentes. Os direitos sociais, bem como os econômicos e culturais, classificados doutrinariamente como direitos de segunda dimensão, entram no plano histórico como direito meio, direitos que visam garantir que os cidadãos tenham condição de gozar dos direitos de primeira geração (direitos individuais e direitos de liberdade).Os direitos individuais e de liberdade, tão simplesmente, sem mecanismos que tornem a sociedade mais equânime, de nada adiantariam a longo prazo. Às vistas do exemplo trazido por Maria Paula Dallari Bucci (2006), “como poderia, por exemplo, um analfabeto exercer plenamente o direito à livre manifestação do pensamento? Para que isso fosse possível é que se formulou e se positivou nos textos constitucionais e nas declarações internacionais o direito à educação” observa-se a importância dos direitos de segunda geração, bem como a complexidade acerca da evolução dos direitos humanos.

Uma das principais críticas quanto aos institutos dos direitos sociais é relativa a instrumentalização de dispositivos destinados à efetiva redução e/ou supressão de desigualdades. Isto porque “estender todos os direitos básicos para todas as pessoas compreende reconhecer que os seres humanos são portadores de necessidades básicas para sobrevivência digna em sociedade.” (DELGADO, 2007).

Quanto mais direitos são reconhecidos por direitos fundamentais, à dignidade da pessoa humana é conferido maior valor, ampliando, assim, sua eficácia e universalização. Entretanto, resta ressaltar que evolução dos direitos é uma via de mão dupla, vez que tem por escopo também o desenvolvimento social e econômico das sociedades. Da mesma forma que este rol de direitos é ampliado com os avanços do Estado brasileiro, seu direito e de sua economia, as formas de opressão e mitigação de direitos também são ampliadas.

Aqui se faz importante alusão à economia capitalista, que atinente a preservar o status quo coibe a ampliação dos direitos sociais, como pode-se extrair da lição de Adorno (2006).

Posto isto, há a necessidade da iniciativa estatal a fim de regularizar e criar bases institucionalizadas quanto às relações sociais. Esta necessidade de iniciativa estatal provém, em grande parte, da economia capitalista dotada de força excludente e desagregadora das relações interpessoais, e contrária a dignidade humana.

Os direitos sociais face às constantes tranformações da sociedade globalizada, vêm se transformando a fim de garantir a liberdade em face das fontes não estatais, sendo o Estado parte importante à consecução de direitos e garantias constitucionais.

A efetiva concretização dos direitos sociais depende, substancialmente, da, então denominada, ordem material, e de seus fatores intrínsecos. De nada adianta estes direitos serem apenas regulamentados, positivados, se sua existência ultrapassa todo e qualquer limite normativo, pois, estão condicionados ao desenvolvimento econômico, à disponibilidade de recursos, bem como à “decisões políticas fundamentais sobre o modelo de Estado que a sociedade prentenda adotar – liberal, social ou democrático.” (MENDES, 2010).

As políticas públicas surgem como meio eficaz de garantir a consecução dos direitos sociais, por sua forma interventora do Estado, a qual enseja neutralizar os resultados negativos oriundos do sistema econômico.

Ainda, pelo fato de estes direitos serem de alto custo e demandarem de grande fluxo de investimentos e disponibilidades financeiras por parte do Estado, a reserva do possível figura como construção dogmática viável “para traduzir a ideia de que os direitos sociais só existem quando e enquanto existir dinheiro nos cofres públicos.” (CANOTILHO, 2010)

Os direitos sociais, apontados como direitos inerentes à condição humana, tem por escopo suprimir as desigualdades sociais, ou seja, necessário se faz a consecução da igualdade fática. Relativamente a dicotomia entre a igualde formal e material, será esta abordada no próximo tópico. Entretanto, se faz necessário compreender que, nas sociedades contemporâneas, dirigida pela economia capitalista e a globalização voltada para a cultura de massa, a busca pela igualdade material se torna imperiosa.

Entretanto, são necessárias medidas estatais que dirimam a desigualdade social. Mesmo havendo participação do setor privado, grande parte das inicitativas que promovem a igualdade material dependem de investimentos estatais. Um dos grandes problemas enfrentados é o da escassez dos recursos públicos para viabilizar tais medidas, por isso torna-se imperiosa a cooperação entre os Poderes Públicos, bem como o auxílio de entidade privadas. Medidas estas que

dependem quase exclusivamente de investimentos estatais, até porque a solidariedade não é algo que se possa impor (...) o grande problema para a efetivação desses direitos reside mesmo é na escassez de recursos para viabilizá-los – o chamado limite do financeiramente possível -, perversamente mais reduzidos onde maior é a sua necessidade, ou seja, naqueles países absolutamente pobres, subdesenvolvidos ou em desenvolvimento. (MENDES; COELHO e BRANCO, 2010).

Os direitos sociais são reconhecidos como direitos progressivos. Assim o são entendidos por não ser possível sua plena concretização de uma única vez, até porque de tamanha monta são as desiguldades sociais a serem dirimidas por estes. Assim, demandam ação estatal progressiva, mas sempre utilizando o máximo dos recursos disponíveis.

Andréas Krell (2002) considera falaciosa a reserva do possível alegando que os recursos devem ser utilizados com maior enfoque na promoção dos direitos mais essenciais do homem (vida, integridade física e saúde), retirando-os, sempre que necessários, dos setores menos importantes.

Os direitos sociais demandam, em grande parte, de prestações positivas do estado, ou seja, em stricto sensu, tem-se o titular do direito fundamental – direito social - demandando algo através do Estado. Essa função prestacional social está correlacionada a três pontos problemáticos dos direitos sociais, sendo o mais importante para este estudo o

“problema de saber se as normas consagradoras de direitos fundamentais sociais tem uma dimensão objetiva juridicamente vinculativa dos poderes públicos no sentido de obrigarem estes (independentemente de direitos subjetivos ou pretensões subjetivas dos indivíduos) a políticas sociais ativas conducentes à criação de instituições, serviços e fornecimento de prestações.” (CANOTILHO, 2010)

Outro ponto de grande importancia é acerca do princípio da igualdade, sendo este o direito guardião do Estado social, “o centro medular de Estado social e de todos os direitos de sua ordem jurídica é indubitavelmente o princípio da igualdade.” (BONAVIDES, 2010).

3. DIREITOS SOCIAIS E IGUALDADE MATERIAL

Os direitos sociais quando promoventes de ações afirmativas, tendo como escopo desigualar os desiguais para que estes se igualem, preconiza a igualdade material ou a igualdade fática. Fazendo, assim, que a igualdade jurídica seja suprimida pela igualdade material. Robert Alexy explica, em sua teoria da igualdade fática, que quem quiser produzir a igualdade fática, deve aceitar por inevitável a desigualdade jurídica.

A igualdade não revogou a liberdade, mas a liberdade sem a igualdade é valor vulnerável. Em última análise, o que aconteceu foi a passagem da liberdade jurídica para a liberdade real, do mesmo modo que a igualdade abstrata se intenta passar para a igualdade fática. (BONAVIDES, 2010).

Entretanto, para que se entenda a necessidade de se sobrepuljar a igualdade material à igualdade formal, há que fazer uma breve digressão histórica. Os direitos humanos ganharam papel de destaque ao final da Segunda Guerra Mundial, concretizando a luta pela dignidade da pessoa humana. Passaram a ser caracterizados como direitos indivisíveis - conjuga os valores de liberdade e igualdade - e universais - abarcam e se extendem à todos os seres humanos, preservando a dignidade da pessoa humana.

Os direitos humanos ganharam tanto destaque e força no século XX que a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 se tornou a propulsora do Direito Internacional dos Direitos Humanos, que ganha cada vez mais força com o elevado número de Estados signatários de seus tratados e convenções, demonstrando, assim, sua importância no cenário mundial para proteção dos direitos humanos, à primazia da pessoa humana e à dignidade. Se têm por fundamento o princípio da dignidade humana buscando encontrar o ético irredutível.

Num primeiro momento, preconiza-se a busca pela igualdade formal, ou seja, a igualdade de todos perante a lei. O indivíduo é visto de forma genérica, abstrata e geral, para que assim todos sejam entendidos como seres de direitos iguais e equânimes, eliminando os privilégios concedidos a determinados grupos.

Durante a Segunda Guerra Mundial observou-se a aniquilação de direitos e o desrespeito à pessoa humana. Isso refletiu na posterior difusão da proteção geral e abstrata dos indivíduos.

Posteriormente, entende-se que os cidadãos devem ser vistos de acordo com suas particularidades e peculiaridades, sendo necessário especificar quais os sujeitos de direito, quais os sujeitos mais carentes e que demandam maior enfoque e atenção dados pelo Estado. Aqui, observa-se a necessidade da diferenciação de grupos sociais, mas com o intuito de proteção e promoção de direitos. Com a individualização destes grupos mais vulnerávies, os Estados podem pensar em medidas mais específicas e respostas diferenciadas às violações de direitos que estes sujeitos sofrem.

Assim, cada grupo deve ser analisado em seu contexto social e de acordo com suas particularidades para que sejam pensados projetos específicos a estes. Neste contexto surge a ideia de busca da igualdade material, ou seja, a igualdade socioeconômica, bem como a igualdade de identidades, pelo reconhecimento das mais diversas formas de identidade (racial, etnica, sexual, etária, entre outros).

A partir desta concepção e da constatação de que devem ser consideradas conjugadas a igualdade formal e material, observa-se que estas deverão ser promovidas pelo Estado e pela sociedade procurando dirimir quaisquer formas de discriminação de grupos vulneráveis, os quais em um passado histórico recente foram excluídos, tratados distintamente dos demais que os excluíram do pleno exercício de seus direitos humanos e liberdades fundamentais.

Os conceitos de discriminação, igualdade formal e material ganham ampla discussão, bem como os métodos de erradicação da discriminação considerada excludente e violenta, a qual concorre com a intolerância à diferença e à diversidade.

Deve haver uma conjugação de estratégias do Poder Público no combate à discriminação. Não basta apenas que sejam proibidas quaisquer formas de discriminação. Se fazem necessárias, também, ações estatais que promovam e fomentem a igualdade.

As políticas públicas são incluídas no rol de medidas possíveis de serem adotadas pelo Poder Público no deslinde desta questão. Figuram como meios temporários e eficientes para promover uma maior inserção dos grupos excluídos na sociedade, a fim de dirimir e acelerar o processo na luta contra a discriminação.

Entendidas por “medidas especiais e temporárias que, buscando remediar um passado discriminatório, objetivam acelerar o processo com o alcance da igualdade substantiva por parte de grupos vulneráveis, como as minorias étnicas e raciais e as mulheres, entre outros grupos” (PIOVESAN, 2005), figuram na sociedade contemporânea como instrumento de grande importância à promoção da inclusão social. A partir das ações afirmativas se torna possível combater as mais diversas formas de discriminação, incluindo os grupos mais vulneráveis na sociedade. Preserva-se a pluralidade, o respeito ao próximo, a diversidade, buscando exterminar as condições postas a estes grupos por conta de um passado discriminatório.

Assim, as políticas públicas, também consideradas discriminações positivas, são meio para a consecução do direito à igualdade, respeitando e preservando as diferenças e a diversidade de cada um dos grupos sociais por elas abordados.

Podem ser consideradas discriminações positivas, uma vez que, por meio de tratamento diferenciado a estes grupos vulneráveis, busca-se sua equiparação aos demais membros da sociedade, corroborando com o ideal democrático do Estado brasileiro e inserindo-os em um contexto de pleno exercício de sua cidadania. Ou seja, através de programas implementados, visa proteger e incentivar grupos a fim de eliminar as discriminações sofridas, dirimindo suas consequências até equipará-los ou colocá-los em ponto comum com os demais membros da sociedade.

4. POLÍTICAS PÚBLICAS: CONCEITO E RELEVÂNCIA

As políticas públicas não são apenas constituídas e abordadas por temáticas jurídicas. Sua abrangência é muito mais ampla, tornando-se, assim, tão difiícil a sua conceituação, quanto necessária para que se possa pensar nas condições de atuação de entes públicos e privados para a concretização dos direitos sociais.

Pode-se entender por política pública a conjunção de elementos jurídicos, econômicos, históricos e culturais visando um determinado objetivo social relevante e sua efetividade num lapso temporal pré-determinado. Seus objetivos são definidos de acordo com as necessidades sociais e culturais locais, respaldado em estudos históricos e sociológicos do meio a ser inserida a política pública.

Ainda, política pública pode ser definida como

programa de ação governamental que resulta de um processo ou conjunto de processos juridicamente regulados – processo eleitoral, processo de planejamento, processo de governo, processo orçamentário, processo legislativo, processo administrativo, processo judicial – visando coordenar os meios à disposição do Estado e as atividades privadas, para a realização de objetivos socialmente relevantes e politicamente determinados. (BUCCI, 2006).

Observa-se a grande necessidade de um estudo pormenorizado das realidades a serem inseridas as políticas públicas, pois tal estudo além de definir o que deve ser feito em determinada região, possibilita a compreensão de formas de inserção da política pública. Posto isto, pensando em sua forma de criação, elaboração e inserção, Maria Paula Dallari Bucci aponta três grandes pontos ou palavras chaves relacionadas às políticas pública, são elas Programa, Ação-coordenação e Processo.

Como tipo ideal, a política pública deve visar a realização de objetivos definidos, expressando a seleção de prioridades, a reserva de meios necessários à sua consecução e o intervalo de tempo em que se espera o atingimento dos resultados”.

Assim, tem por objetivo atender populações mais socialmente vulneráveis, àquelas populações deixadas a míngua tanto historicamente quanto pelo atual sistema econômico, o capitalismo, que em muito contribui com o aumento de desemprego e exclusão social nas sociedades contemporâneas.

Não é só o poder estatal quem define as prioridades a serem abordadas pelas políticas públicas, por tratar-se de ações de grande relevância e aparição social, ainda há a pressão e mobilização social advinda da sociedade civil, que contribuem na definição de alvos prioritários, bem como, na fiscalização do processo de criação e implementação das políticas públicas.

Deve-se entender o programa como a conjugação dos elementos extrajurídicos das políticas públicas, ou seja, representa a sua dimensão material. Nele encontramos ascpectos concernentes aos objetivos e instrumentos de realização das políticas públicas.

Com a ação-coordenação busca-se a atuação estatal, de maneira que o Estado seja meio de fomentar a ação alcançando resultados concretos. Propõem-se que exista coordenação na atuação e entre os Poderes Públicos, bem como entre a sociedade e o Estado, para que assim as políticas públicas alcancem uma real efetividade. Por efetividade entende-se a eficácia social de política pública, se o objetivo proposto fora devidamente atingido e produzido efeitos positivos para a sociedade.

A efetividade da política pública é um ponto que merece destaque, pois de nada adianta que a política pública tenha validade e eficácia jurídica, que seja concebida como um ato administrativo perfeito se, posteriormente, não atingir a sua eficácia social e se tornar apenas mais uma medida ineficaz do Estado.

Há que se entender a importância da inciativa estatal quanto a real consecução dos objetivos predispostos no bojo das políticas públicas. Até porque urge a concretização dos direitos socais como um todo e, sendo as políticas públicas objeto dos direitos sociais, viabilizar-se-ia o predisposto no ordenamento jurídico brasileiro. As políticas públicas são tão importantes quanto a leis, são elas um dos meios de criar a situação concreta trazida pelas normas.

Observa-se, assim, a realidade multiforme e interdisciplinar das políticas públicas. Elas envolvem várias áreas do conhecimento humano, visam a concretização dos direitos sociais, e, mais do que isso, visam a evolução e o fortalecimento da sociedade, tem por objetivo a criação uma sociedade mais justa e equânime dirimindo as desigualdades e melhorando a qualidade de vida de populações abondonadas em certo momento histórico. Podendo, desta maneira, criar mais oportunidades, a fim de igualá-las e tornar todos, de fato, reais e iguais cidadãos de um Brasil globalizado.

5. PROMOÇÃO DO DIREITO À EDUCAÇÃO

O direito à educação tem estrita ligação na consecução dos objetivos do Estado social e democrático de direito, vez que este preleciona a redução das desigualdades sociais e a promoção do bem comum sem quaisquer tipos de discriminação.

É por meio da educação que se busca o pleno desenvolvimento do ser humano, tornando-os cidadãos críticos, participantes do meio social, além de assegurar direitos e liberdades individuais, construindo assim uma sociedade mais justa e equânime.

O direito à educação não deve ser entendido tão somente por acesso e permanência na escola, mas também por ensino de qualidade, acesso aos mais diversos meios didático, professores qualificados e aptos ao magistério, entre outros pontos de grande valia, importantes na formação global dos alunos, preparados ao exercício pleno de sua cidadania.

Não basta simplesmente que o direito à educação seja consagrado e garantido como direito fundamental, faz-se necessária sua concretização no plano estrutural; o Estado deve fornecer condições para que todos possam gozar deste direito. É a educação do indivíduo como ser consciente de sua existência e potencialidade, a fim de lhe promover uma educação sólida, capacitando-o ao pleno exercício de sua cidadania.

Deve-se buscar a educação de qualidade à todos desde a primeira infância, que é o período em que a criança mais assimila conteúdos, apreende sua cultura. Deve-se educar a criança para ser cidadão participante e não mero “reprodutor da lógica imposta”. (ADORNO, 2006).

Isto é o que se pode extrair da lição de Theodor W. Adorno (2006) para quem a educação deve ser a produção de uma consciência verdadeira, encaminhando o homem à tomada de decisões conscientes independentes. É a emancipação do homem, ou seja, é a sua conscientização, racionalidade.

Há que se considerar que a educação, como instrumento de transformação social, também deve ser posta à luta de classes. Isto porque o estado neoliberal, de cultura capitalista, visa a estratificação social do operário, continuando a elite dominate, posta à frente de todas as decisões economicas e socias.

O que prega o capitalismo é a coisificação do homem, seu desenvolvimento tão somente para o trabalho mecânico, coibindo seu desenvolvimento pleno. É a educação mecânica, para algumas determinadas técnicas, sem dar espaço ao pensamento interior, ao seu descobrimento e consciência de sua essencia humana.

Na da promoção da educação plena é que se pode alcançar a formação do cidadão consciente de sua essência humana, a pessoa crítica que se coloque perante o mundo a quem se dá voz. Construção de cidadãos que fomentem a democracia participativa, tenham conscicência de sua cidadania.

Não é tarefa fácil a identificação e criação das políticas públicas necessárias à cada região do país, a cada setor vúneravel. Para se identificar a proposta mais eficaz à uma política pública, a ela deve antecer um amplo estudo das defasagens sociais e educacionais naquela determinada região, bem como a compreensão da cultura local e meios para sua inserção.

Ainda, para a eficácia de uma política pública não basta, tão somente, a iniciativa estatal, faz-se necessária a promoção de ideias que corroborem com a ideia advinda da política pública, a fim de haver uma interação social.

Não basta a modificação da realidade dos setores mais vulnerárias, deve haver também promoção à aceitação dessa nova realidade que aos poucos é construída, para que assim, os efeitos das políticas públicas possam ser duradouros e efeitvos.

É o que se pode observar relativamente às políticas públicas que surgiram nos anos 2000 tendo por público alvo os portadores de deficiência. Por meio das medidas implementadas pelo Estado, os portadores de deficiência conquistaram benefícios de grande monta sobretudo concernente à sua inclusão na educação e no mercado de trabalho, tendo seus direitos respeitos e sobreguardados.

Além disso, e até para preservar os efeitos dessas políticas públicas, também foi dado enfoque à sociedade em geral, conscientizando-as da necessidade da inclusão dos portadores de deficiência. Com isso, pode-se observar uma melhoria nas relações sociais, bem como a redução do estigma que a eles lhes era imputado, sendo entendidos como seres iguais e de iguais de direitos, e com o mesmo acesso aos direitos fundamentais.

Observa-se que as políticas públicas são de implementação gradual, como também os efeitos por elas gerados. Para sua eficácia e para que seus efeitos perdurem no tempo e espaço, indubitável é a interação social e estatal.

Portanto, relativamente ao direito à educação, para que haja efetividade em sua promoção dada pelas políticas públicas, se faz necessária a interação estatal tanto quanto a formulação destas políticas, quanto sua implementação e fiscalização. Ainda, a cooperação das entidades particulares a uma maior eficácia e ampliação dos seus efeitos.

Observa-se uma nova realidade social, uma realidade multicultural, onde a educação é cada vez mais valorizada e entendida como meio de mudança social. É ela meio a formação pessoal, social, profissional do aluno, devendo ser entendido como formação sólida para o exercício de sua cidadania plena e, não apenas, formação de um mero mecanismo à engrenagem da maquina capitalista.

As políticas públicas são o meio adequado à concretização do direito à educação, podendo promover melhores condições e qualidade de estudo aos setores mais vuneráveis.

Com a concretização deste direito para a população mais carente, novas oportunidades de melhoria de condição social e econômica, por exemplo, se tornariam uma realidade viável. Alcançar-se-ia, mesmo que não totalmente, a igualdade material.

Por todo exposto, verifica-se a importância das políticas publicas como instrumento concretizador dos direitos sociais, principalmente o da educação, e, também, norteador das tão necessárias mudanças sociais.

Por mais graduais que sejam as transformações advindias das políticas públicas, quando fortemente estruturadas e pensadas, havendo a cooperação entre os Poder Públicos e a sociedade, perdurarão no tempo e no espaço, podendo transformar efetivamente a educação em meios precarios.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Por meio do presente estudo foi possível observar os desdobramentos constitucionais relativos aos direitos sociais, bem como o papel de destaque à eles dado, demonstrando a importância em sua promoção e efetivação, principalmente conquanto ao direito à educação.

Com o advento da Constituição Federal de 1988, o direito à educação foi incluso no rol dos direitos fundamentais, ganhando destaque e força à sua promoção, sendo as políticas públicas meio para sua concretização.

As políticas públicas estão inseridas num contexto prestacional do Estado, sendo programas da ação estatal que conjugam os atos dos Poderes Públicos a fim de concretizar determinados direitos. São de caráter temporário, sendo seu principal objetivo a inserção e concretização de direitos sociais cujos efeitos se protraíam, posteriormente, no tempo.

Sendo assim, pode-se dizer que as políticas públicas, através da concretização de direitos a grupos minoritários, podem voltar-se para o fim específico de, como por exemplo, inserir populações excluídas num determinado contexto social e econômico; propiciar condições mais equânimes de vida, lazer, cultura, educação; dirimir as formas de preconceito, buscando maior respeito as diferenças; entre outros.

Destarte, as políticas públicas podem ser consideradas como mecanismos de validação dos direitos sociais, particularmente ao direito à educação e ao desenvolvimento saudavel e completo do aluno.

Atualmente, não basta apenas garantir acesso, vaga nas escolas, há necessidade de que seja oferecido um ensino de qualidade e voltado ao crescimento interpessoal do aluno para inseri-lo como cidadão participante e completo na sociedade.

Urge a efetivação do direito à educação, devendo-se buscar sua promoção com intuito de corroborar para com a modificação de pontos vulneráveis socialmente.

Assim, torna-se imperiosa a formulação de políticas públicas que visem aprimorar qualificação da escola, do ensino ministrado, dos professores, bem como, o acesso e permanência das populações mais vuneráveis.

Sendo assim, as políticas públicas são medidas efetivas para a promoção de direitos sociais, bem como o direito a educação, pois, através de um olhar pormenorizado dos problemas sociais, pode-se formular medidas concretas, planejadas no seio das políticas públicas educacionais, que se poderá introduzir meios de mudança à realidade posta.

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[1] Bacharel em Direito. Funcionária do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Mestranda em Direito pela PUC/SP

[2] Por dignidade da pessoa humana deve-se entender como qualidade inerente a cada ser humano, tendo garantido direitos e deveres fundamentais a fim de assegurar “pessoa tanto contra todo e qualquer ato de cunho degradante e desumano, como venham a lhe garantir as condições existenciais mínimas para uma vida saudável, além de propiciar e promover sua participação ativa e co-responsável nos destinos da própria existência e da vida em comunhão com os demais seres humanos.” SARLET, Wolfgang Ingo. Dignidade da pessoa humana e direitos fundamentais na Constituição da República de 1988. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2002, p. 62.


 

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DOMINGUES, Ana Carolina Pecoraro. Direitos sociais e políticas públicas: A consecução do direito à educação. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 21 Jun. 2018. Disponível em: www.investidura.com.br/biblioteca-juridica/artigos/direito-constitucional/336729-direitos-sociais-e-politicas-publicas-a-consecucao-do-direito-a-educacao. Acesso em: 20 Jul. 2018

 

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