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Mecanismos de proteção aos direitos das mulheres e o princípio constitucional da igualdade

Bárbara Baima Desterro

RESUMO:

O presente trabalho tem como objetivo realizar uma análise, à luz do princípio constitucional da igualdade formal e material no período pós 1988, os mecanismos de proteção aos direitos das mulheres existentes e sua (in)efetividade, os sujeitos e fatos que influenciaram a busca pela igualdade de gênero, a representividade da Lei Maria da Penha, a distinção entre igualdade formal e igualdade material e averiguar a necessidade da criação de uma rede integrada de proteção à mulher vítima de violência doméstica.

Palavras-chave: violência de gênero; vítima; princípio da igualdade; igualdade material; Lei Maria da Penha.

ABSTRACT:

The objective of this study is to analyze, in the light of the constitutional principle of formal and material equality in the post - 1988 period, the mechanisms for protecting women 's rights and their (in) effectiveness, the subjects and facts that influenced the search for gender equality, the representation of the Maria da Penha Law, the distinction between formal equality and material equality and to investigate the need to create an integrated network to protect women victims of domestic violence.

Keywords: gender violence; victim; principle of equality; material equality; Maria da Penha Law. 

1. INTRODUÇÃO: REFLEXÕES INICIAIS

O vocábulo igualdade, proveniente do latim aequalitas, refere-se ao estado ou qualidade de coisas iguais, uniformes. Igualdade representa, ainda, uma relação e um fundamento para a democracia. Para Bobbio (2002, p. 7), o homem, enquanto ser social, deve ter com os outros indivíduos uma relação de igualdade, que é um direito intrínseco ao ser humano.  Por outro lado, a desigualdade, ou inaquaelitas, representa um estado no qual as coisas são desiguais, instáveis. A desigualdade, segundo Aristóteles, em A política, está enraizada no próprio homem. O homem é um animal político, e tem em sua natureza o conflito, o poder, a luta de classes e a desigualdade – dizia o filósofo.

Diversos períodos históricos tiveram como característica marcante a divisão social pela qualidade de seus sujeitos, como no feudalismo, onde havia a submissão dos vassalos aos suseranos. De seu turno, o período monárquico é marcado pela divisão social e econômica, no qual há, de um lado, o rei soberano e a nobreza e de outro, os servos e plebeus. Por sua vez, a escravidão é reflexo da desigualdade racial, que caminha junto com a história da humanidade. A sociedade, enfim, desde sempre conheceu a desigualdade e os conflitos de interesses, tal qual, com menos intensidade, sabe-se existir na sociedade contemporânea. Ante esse panorama, ao longo da história os atores sociais integrantes de minorias buscaram incessantemente a conquista de direitos, o fazendo por meio da luta e dos movimentos sociais, como os direitos trabalhistas, a abolição da escravidão e os direitos das mulheres.

A propósito das mulheres, tem-se uma desigualdade de gênero que também caminha junto com o desenvolvimento da história. Surgiu com o nascimento do homem, que, fisicamente mais favorecido, tendia a ser injustamente desigual.

Mas é preciso, antes de mais, distinguir os termos sexo e gênero. O primeiro refere-se a características biológicas e fisiológicas que diferenciam homens e mulheres. Já o segundo termo, se dirige a aspectos sociais e culturais que revelam diferenças entre homens e mulheres. Gênero é, então, “o conjunto de qualidades e de comportamentos que as sociedades esperam dos homens e das mulheres, formando a sua identidade social”¹[1].

Quanto à desigualdade de gênero, já no período paleolítico é possível perceber uma divisão de atribuições entre homens e mulheres, tendo os primeiros tarefas com uso da força, voltadas ao sustento - e, pois, à dominação -, ao passo que às mulheres eram destinadas tarefas domésticas e maternas.

Não é demais concluir, portanto, que desde sempre a sociedade impôs tarefas e comportamentos diferentes para homens e mulheres, criando identidades distintas. Submetidas a uma cultura patriarcal dominante, submissa ao homem e restrita a atividades domésticas e maternas, a mulher era, na maioria das sociedades, proibida de estudar, de votar e de ser eleita, de liderar, de trabalhar e de exercer funções públicas e praticar atos diversos da vida civil. Ademais, a mulher estava inserida, inclusive por direito outorgado ao homem, em um ambiente de violência física e psicológica, principalmente no espaço doméstico.

Esse paradigma está presente até mesmo na legislação, a qual fazia clara diferenciação entre homens e mulheres, como é possível verificar já no Código de Justiniano (Digesto), o primeiro conjunto de normas sistematizadas da história, no seu Livro XXXI, o qual relata que “Em muitas partes do nosso direito a condição da mulher é inferior à do homem”².  

Segundo John Gilissen, há três sistemas jurídicos aplicáveis em relação ao estatuto jurídico da mulher. No Direito Romano, acima citado, a mulher é sempre incapaz e está sob a autoridade de um homem, não podendo exercer função administrativa ou judicial. Esse sistema é comum na Idade Antiga e nos períodos arcaicos. Sua inferioridade, de acordo com o autor, resultava de sua infirmitas sexus, ou seja, apenas em razão de seu sexo. Suas relações familiares não eram protegidas pelo Estado, senão que cabia ao paterfamilias sua administração. Por tais motivos, as relações domésticas não podiam ser regulamentadas, podendo o homem exercer o poder e, eventualmente, o abuso dele sobre suas filhas e esposa, aí incluída a violência física ou psicológica. Esse estado de coisas passou a ser objeto de preocupação social e jurídica somente em meados do século passado.

Assim como o sistema descrito acima, o direito germânico seguia esse modelo, considerado padrão na Europa de então.

A título de curiosidade, o direito francês não considerava a mulher solteira e maior de 15 anos incapaz, mas, paradoxalmente, sendo casada, adquiria essa condição³[2].

Ao longo dos anos, a partir da Baixa Idade Média, alguns lampejos de igualdade entre os gêneros foram surgindo. Apesar de haver, ainda, restrições em muitos aspectos da vida civil, alguns avanços ocorreram, dentre eles a possibilidade de sucessão feminina nos feudos, a ascensão à função real, a possibilidade de obrigar-se e contrair contratos e a sucessão de móveis. No entanto, o contexto de desigualdade e a cultura patriarcal continuavam dominantes, tendo a mulher o dever de fidelidade e coabitação, comportamentos instituídos a ela em razão dessa cultura. Da obra de John Gilissen, obtém-se o seguinte trecho: 

“(...) o marido que surpreendesse a mulher em flagrante delito de adultério podia matá-la, mesmo que ela estivesse grávida (WIELANT, Practijke criminele, cap. 88, ed. Orts., p.122); a recíproca não era verdadeira. A forma mais tangível do poder marital é o direito de correcção do marido, corolário da obrigação de obediência imposta à mulher. Este direito de correcção não permitia – ou já não permitia – ao marido matar a mulher, mas autorizava-o a bater-lhe ou mesmo feri-la (JOHN GILISSEN, 2001, p. 604).

Somente a partir do século XVI surgiu a possibilidade de o marido sofrer sanções penais em decorrência de lesões corporais à mulher. Além desse avanço, no final do século XVIII as mulheres conquistaram o acesso às funções públicas, o direito de voto, na Suíça, em 1863, que posteriormente se difundiu por diversos países europeus, o direito ao exercício da advocacia, a partir de 1900, na França, e posteriormente da magistratura. Registro há, no entanto, que Marie Popelin, primeira mulher a obter o diploma de bacharela em direito, ao buscar exercer a profissão de advogada, requereu à Ordem sua licença, a qual foi negada com o seguinte argumento:

“Considerando que a natureza particular da mulher, a fraqueza relativa da sua constituição, a reserva inerente ao seu sexo, a proteção que lhe é necessária, a sua missão especial na humanidade, as exigências e as sujeições da maternidade, a educação que deve aos seus filhos, a direção do lar doméstico confiada às suas mãos, a colocam em condições pouco conciliares com os deveres da profissão de advogado e não lhe dão nem os ócios, nem a força, nem as aptidões necessárias às lutas e fadigas do foro”. (JOHN GILISSEN, 2001, p. 606).      

O trecho acima demonstra claramente a inferioridade jurídica da mulher e, por conseguinte, a permanente desigualdade entre os gêneros. Mostra, ainda, o predomínio da cultura patriarcal ao ressaltar a suposta fraqueza feminina e, pois, a necessidade de proteção.  A mulher traduzida no “sexo frágil”, com o dever primordial e único de cuidar dos filhos, da casa e de seu marido, desprovida de aptidão para exercer outras atividades, as quais são desempenhadas por homens. Eis uma realidade persistente!

No Brasil Colônia, evidentemente, não foi diferente. No século XX, porém, influenciada pelo pós-constitucionalismo, movimento jurídico e político, a Constituição Federal de 1988, marcada pelo grande teor principiológico, notadamente no que diz com a busca da dignidade da pessoa humana, contribuiu para o ideal de igualdade entre todas as pessoas. O pós-constitucionalismo trouxe como principal fundamento a transformação do Estado Legal em Estado Constitucional, ou seja, a constitucionalização dos direitos, um Estado que tenha como base a democracia e a implementação dos direitos fundamentais e humanos.

Como demonstrado acima, observa-se que o contexto das mulheres na história é repleto de desigualdades e violências, sejam estas físicas, morais ou contra seus direitos. O presente trabalho visa analisar quais os mecanismos de proteção de que dispõe a mulher no Brasil, e que são resguardados por meio da Constituição Federal de 1988, sob a égide da dignidade da pessoa humana que acabou por tornar os direitos das mulheres um dos focos e objetivos do século, visando, também, a sustentabilidade social. Ademais, objetiva analisar a efetividade ou inefetividade de tais mecanismos na busca pela redução da desigualdade material existente, além de verificar se há a necessidade ou não de uma rede de proteção aos direitos das mulheres. Por ser o respectivo tema ainda repleto de dúvidas e frequentemente incidente no cotidiano de muitas mulheres, sendo os índices de violência e de desigualdade ainda muito altos, apesar de menores comparados ao passado, observa-se a necessidade de discutir-se sobre isso, motivo pelo qual o tema foi escolhido para ser debatido.

2. DESENVOLVIMENTO

Para Celso Antônio Bandeira de Mello, igualdade “é princípio que visa a duplo objetivo, a saber: de um lado propiciar garantia individual (não é sem razão que se acha insculpido em artigo subordinado à rubrica constitucional “ Dos Direitos e Garantias Fundamentais” ) contra perseguições e, de outro, tolher favoritismos (...) Ora, o princípio da isonomia preceitua que sejam tratadas igualmente as situações iguais e desigualmente as desiguais. Donde não há como desequiparar pessoas e situações quando nelas não se encontram fatores desiguais”.

Atualmente, o direito fundamental à igualdade é reconhecido em toda a comunidade política e internacional ocidental. Está positivado em convenções e acordos internacionais, como a Declaração Universal dos Direitos Humanos, e, internamente, em nossa Constituição e em leis esparsas, sendo um dos principais pilares da dignidade humana.

Após longos séculos marcados por intensa desigualdade de gênero, foram conquistados diversos direitos, reduzindo, formal e materialmente, a desigualdade entre homens e mulheres. Diversos diplomas jurídicos possibilitaram a promoção desses direitos, como é possível constatar no texto da Convenção Interamericana sobre a Concessão dos Direitos Civis à Mulher, publicado em 1948. Inspirada nos princípios de justiça, dignidade humana e democracia, reinantes no ambiente do neoconstitucionalismo pós-guerra, tinha como principal objetivo igualar os direitos civis entre homens e mulheres, prevendo em seu artigo 1º o seguinte:

“Os Estados Americanos convêm em outorgar à mulher os mesmos direitos civis que goza o homem”.

Adiante, em 1953, ocorreu a Convenção sobre os Direitos Políticos da mulher, promovida pela Organização das Nações Unidas, que reforçou o que fora positivado na Convenção de 1948. Com efeito, esse evento reafirmou o princípio da igualdade de gênero, tendo como foco principal o direito de voto feminino, o direito de a mulher se eleger e ser eleita e o direito de ocupar postos e funções públicas.

Em 1979, a Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher teve por objetivo reforçar, vez outra, a desigualdade (ainda) existente.

No Brasil, com a promulgação da atual Constituição, em 1988, influenciada pelo pós-constitucionalismo, deu-se a exaltação do Estado Democrático de Direito e a elevação de valores diversos à categoria de princípios fundamentais. A Constituição tem como base fundamental o princípio da dignidade da pessoa humana, assim entendido o acesso, entre outros, à saúde, ao lazer, ao trabalho, à liberdade, à igualdade. Quanto ao objeto deste trabalho, a Constituição destacou o direito à igualdade de gênero assim:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;

II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

No entanto, esse esforço se mostrou, sob o ponto de vista material, insuficiente. Isso porque, apesar da riqueza da Constituição, a realidade brasileira longe estava de revelar ambiente ideal de igualdade material entre homens e mulheres. Por tal motivo, necessária se fez a criação de mecanismos mais eficazes e ações mais contundentes, com o objetivo de reduzir a desigualdade material.

Nesse sentido, o movimento feminista iniciou a busca da igualdade de gênero por meio da não discriminação das mulheres, da mudança da cultura brasileira de patriarcalismo, da não objetificação sexual e da adoção de ações que permitissem a redução efetiva da desigualdade, a inocuização do homem com tendência à violência e o empoderamento da mulher, a proporcionar-lhe o enfrentamento das adversidades de gênero.

Esse movimento pôs, assim, o problema da desigualdade de gênero e da violência doméstica contra a mulher na pauta do dia. O problema passou a ser visto, inclusive, como uma questão de saúde pública, dadas as consequências negativas na economia e na política do país, principalmente pela redução da produtividade e assiduidade feminina no trabalho, a refletir no caixa da Previdência e no PIB. Visto a partir desse prisma, o tema ganhou destaque, e com a eficiência do movimento feminista ocorreu o desenvolvimento de políticas públicas protetoras da mulher. Com efeito, a partir daí o Estado brasileiro saiu da inércia e buscou reparar, por meio da criação de mecanismos de controle mais eficazes, o problema da desigualdade de gênero e da violência doméstica. O que antes era assunto privado e tratado intramuros, passou a ser objeto do debate público.

Antes da promulgação da Constituição de 1988, em sua gestação, precisamente em 1981, na cidade do Rio de Janeiro, surgia o SOS mulher, organização de apoio às mulheres que eram vítimas da violência doméstica e que haviam experimentado alguma agressão. Ainda na mesma década, em 1985, surgiram em São Paulo as delegacias de atendimento à mulher, fruto de políticas assistenciais que foram consideradas um grande avanço na sociedade. Após a instalação da primeira, outras 152 delegacias foram construídas no país, as quais estimularam as mulheres agredidas a registrar as ocorrências, criando com isso uma maior visibilidade, transparência e, por conseguinte, atenção a essa situação. A criação dessas delegacias também permitiu a visualização do grande número de ocorrências e influenciou a realização de novas denúncias.

No entanto, foi a partir da década de 90 que o problema realmente ganhou grande destaque, passando a ser discutido em diversos ambientes. De acordo com Camargo e Aquino, foi a partir desse momento que os serviços de saúde adotaram políticas com o objetivo de atender as vítimas da violência de gênero, incluída a violência sexual.[3]

Em seguida, surgiram as casas de abrigo, reclamo do movimento feminista e das organizações internacionais que velavam pela dignidade da pessoa humana e pelos direitos fundamentais. Essas casas tinham por objetivo abrigar mulheres vitimadas pela violência doméstica, permitindo assim que tivessem a oportunidade de deixar o ambiente de risco e submissão em que viviam. Tal iniciativa foi de extrema importância, porquanto a maioria das vítimas não se desligava do agressor, a par da ignorância em relação a direitos, simplesmente por não ter aonde ir. Assim, as casas de abrigo vieram possibilitar a saída do ambiente agressor até que a mulher agredida pudesse retomar sua vida de forma dignidade e segura, contando, claro, com atendimento psicológico, social e jurídico e com acesso a cursos profissionalizantes e programas de geração de renda.

Adiante, em 1995, ocorreu em Pequim a IV Conferência Mundial sobre a mulher e em 1994, em Belém do Pará, a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, ambas voltadas à eliminação da violência de gênero e reafirmação de direitos.

Na última década, diversas políticas foram adotadas por diferentes órgãos e instâncias. Convenções internacionais, leis, casas-abrigo, delegacias especializadas, a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, entre outros, foram ações que tiveram por objetivo ressaltar a importância do tema e impulsionar uma mudança cultural na sociedade brasileira, com vistas ao combate à desigualdade de gênero e à violência doméstica.

A Lei nº. 11.340/2006, mais conhecida como Lei Maria da Penha, é considerada um marco histórico no combate à violência contra a mulher. A lei é resultado da pressão exercida pela mulher que lhe empresta o nome, vítima da violência continuada e desmedida do marido. É resultado, também, da pressão dos movimentos feministas, das organizações internacionais e da necessidade de criação de um microssistema jurídico que reunisse aspectos civis, penais e processuais capazes de melhor proteger a mulher brasileira, uma vez que antes não havia tratamento legal para a violência doméstica, tampouco meios eficientes de preveni-la.

Maria da Penha, a mulher que emprestou o nome à lei, ficou conhecida por haver, entre outras atrocidades, experimentado duas tentativas de homicídio, no ano de 1983, perpetradas por seu esposo. A primeira agressão, um disparo de arma de fogo, a deixou paraplégica, ao passo que a segunda consistiu em uma descarga elétrica durante o banho que por pouco não a leva a óbito. Somente dezenove anos depois seu agressor foi condenado, mas, infelizmente, passou apenas dois anos preso. O caso chegou à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, órgão da Organização dos Estados Americanos (OEA), que pela primeira vez acatou uma denúncia de crime de violência doméstica.

Violência doméstica e desigualdade de gênero estão interligadas. A primeira é o extremo da segunda. Pode-se dizer que a Lei Maria da Penha foi uma grande conquista na batalha pela igualdade de gênero. O artigo 1º tem a seguinte redação:

Art. 1o  Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.                       

Ao longo de seu corpo, a lei reafirma os direitos das mulheres independentemente de raça, etnia, classe, religião, renda e cultura, a par de assegurar a ela uma vida com dignidade, de forma que sua saúde física e mental sejam preservadas. Dispõe sobre diversos direitos, entre eles a educação, a moradia e o acesso à justiça. Define o que vem a ser violência doméstica, sua vítima e seus agentes. Define, de resto, as espécies de violência e as classifica como sexual, patrimonial, física, moral e psicológica.

Ademais, trata da assistência à mulher em situação de risco e das medidas integradas de prevenção, citando políticas públicas que visam coibir essa agressão por meio de ações articuladas da União, dos estados, dos municípios e de organismos não governamentais. No artigo 8º da Lei Maria da Penha são enumeradas algumas ações voltadas à efetivação do combate à violência de gênero, ressaltando sempre a integração entre os órgãos e os sujeitos capacitados para essas ações, demonstrando com isso a importância de uma rede articulada de proteção com o fim de conferir maior efetividade às ações. Além disso, são definidas as ações assistenciais às mulheres em situação de risco e também como deve ser realizado o atendimento pela autoridade policial, o procedimento e as medidas protetivas de urgência. 

A vigência dessa lei foi de extrema importância para a sociedade brasileira e para o combate à violência doméstica e à desigualdade de gênero, pois tem como foco específico as mulheres e arrola medidas adequadas para prevenir a violência doméstica, puni-la, reafirmar direitos e impulsionar a sociedade a uma nova cultura de igualdade entre as pessoas, independentemente de seu sexo. Ademais, foi possível ampliar o debate sobre a violência doméstica e difundir a sua punição, com o intuito de trazer informações às mulheres sobre seus direitos e mecanismos de proteção e dos meios de denunciar as agressões. É, enfim, um importante mecanismo para que se alcance a igualdade material entre homens e mulheres.

No entanto, um antigo e grave problema brasileiro é a falta de efetividade de suas leis e políticas públicas. Muitas vezes, mesmo com a criação de leis e órgãos executivos as medidas permanecem dormitando no papel e, assim, mascarando a realidade com a falsa crença de que há resultados em dada área. A questão da desigualdade de gênero padece, em dada escala, do mesmo mal. Há leis com previsão de punição e prevenção e outros mecanismos que objetivam reduzir essa desigualdade e buscar a igualdade material, mas, infelizmente, a efetividade ainda não é a esperada, dada a falta de estrutura e, sob o aspecto moral, de uma cultura voltada a esse ideal.

Com efeito, é necessário reconhecer que os instrumentos jurídicos que foram criados nos planos internacional e nacional, apesar de representarem grandes conquistas, não foram suficientemente eficazes para combater a desigualdade, pois a cultura patriarcal é algo que exige mudanças a longo prazo, demandando instrumentos na sociedade, na economia e na política capazes de constituir uma rede de proteção que iguale efetivamente os direitos dos homens e das mulheres.

De acordo com a Pesquisa de Informações Básicas municipais realizada pelo IBGE, em 2013, apenas 2,5% das cidades brasileiras possuem casas-abrigo para mulheres em situação de violência. De acordo com levantamento feito por esse instituto, em 2013 havia 155 casas-abrigo em 142 cidades brasileiras. Nos estados do Acre e Roraima não havia uma casa-abrigo sequer. Os estados que possuíam mais unidades estavam nas regiões Sudeste (50) e Sul (42)[4]. Ademais, ainda com base nessa pesquisa, quanto menos populoso é o município menos estrutura e menos serviços especializados de atendimento à mulher possuem. Constatou-se, por exemplo, que nos municípios de até 5 mil habitantes 42% não tinham esses serviços e programas, sequer delegacias e juizados especializados.

Esse quadro demonstra a disparidade entre a igualdade formal e material, pois muitos desses serviços e instrumentos jurídicos criados nas últimas décadas vieram ao mundo com o objetivo de alcançar a igualdade material entre homens e mulheres, o que, infelizmente, ainda não se tornou realidade. A igualdade formal, tipificada na Constituição Federal e em muitos instrumentos jurídicos nacionais e internacionais, ainda é a única igualdade alcançada, pois muitos mecanismos de combate a esse mal são ineficazes e/ou insuficientes. Conforme citado acima, em 2013 haviam 155 casas-abrigo em 142 municípios, sendo os menos populosos os mais prejudicados. Ademais, apesar do número de ocorrências nas delegacias especializadas haverem aumentado significativamente na última década, percebe-se que a cultura dominante do homem sobre a mulher ainda está presente no cotidiano brasileiro. Também há grande e indeterminado número de mulheres que não denunciam a situação terrível em que vivem, por motivos diversos, entre eles o aspecto moral, relacionado com o preconceito.

A partir do ano de 2009, por exemplo, a lei passou a exigir que pelo menos 30% das candidaturas dos partidos políticos sejam reservadas às mulheres. No entanto, até as eleições de 2014 os partidos não conseguiram atingir essa cota. Percebe-se, portanto, que a disparidade da participação de homens e mulheres no ambiente político ainda é significativa, apesar da existência de mecanismos que buscam inserir a mulher nesse campo.

No que diz respeito ao mercado de trabalho, era praticamente todo ocupado por homens, sendo a quantidade de mulheres realmente pequena. Esse cenário, felizmente, mudou bastante. Segundo pesquisas do IBGE, no ano de 2011 as mulheres eram 45,4% da população ocupada e 46,1% da população economicamente ativa. No entanto, as mulheres, mesmo sendo mais escolarizadas do que os homens e mesmo ocupando mais vagas nas universidades, ganham menos, cerca de 70% do que os homens recebem. Com base em estudo feito pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento, por meio de comparação simples dos salários médios, foi constatado que, no mundo, os homens ganham cerca de 10% a mais que as mulheres. Já quando a comparação envolve homens e mulheres com a mesma idade e nível de instrução essa diferença sobe para 17%. Ainda de acordo com essa pesquisa, o Brasil apresenta um dos maiores níveis de disparidade salarial, onde os homens ganham aproximadamente 30% a mais que as mulheres de mesma idade e nível de instrução.

Por derradeiro, de acordo com o balanço nacional feito pela Central de Atendimento à mulher no ano de 2014, 43% das mulheres em situação de violência sofrem agressões diariamente; para 35%, a agressão é semanal. Entre 1980 e 2010 foram assassinadas mais de 92 mil mulheres no Brasil, 43,7 mil somente na última década. Com base nos dados do SINAN, em 2011 foram notificados 12.087 casos de estupro no Brasil.

Por meio dessas pesquisas e estudos, constata-se que os mecanismos são criados nos últimos anos com o objetivo de diminuir a desigualdade material de gênero não têm obtido o sucesso esperado na luta pela igualdade no âmbito econômico, político, jurídico e social. Nada obstante a Constituição Federal de 1988 ser pródiga em princípios, a realidade brasileira ainda é influenciada pela cultura patriarcal secular.

De sua vez, o desconhecimento de direitos e instrumentos jurídicos e sociais de proteção à mulher colabora a que essa situação de desigualdade e violência persista, o que torna os meios de comunicação uma ferramenta fundamental nessa luta, como destacado abaixo:           

A informação é nossa principal chave para rompermos com o silêncio que hoje se perpetua frente a todas as violências que a mulher tem sofrido. Sejam nas Igrejas, nas Reuniões, nos clubes de mães, assim como jornais, revistas e programas de televisão locais, temos procurados transmitir essa informação para as mulheres. Sabemos que elas têm carência em sua cidadania, em seu processo de informação. Sabemos também que este é um trabalho árduo e só com muito esforço, colaboraremos para que cada uma tenha ciência dos seus direitos enquanto mulher. [5]

Além de tudo isso, uma rede de proteção efetivamente articulada e organizada, que reúna diversos órgãos e sujeitos, é extremamente importante. A organização dessas políticas em rede é interessante devido à combinação e ao funcionamento conjunto desses órgãos, como afirma Camargo e Aquino (2003):

A adoção de ações em diferentes áreas, de forma sistemática e continuada, garantindo acesso e qualificando a intervenção em cada área é o que deve caracterizar a promoção pelo estado de políticas públicas, constituindo uma rede de ações e serviços. Este processo é ainda incipiente e insuficiente.

3. CONCLUSÕES

Conclui-se com o presente trabalho que, como demonstrado, se nas últimas décadas diversos esforços foram feitos na luta pela desigualdade de gênero, por outro lado os resultados não foram os esperados. Necessária, portanto, que os diversos atores dessa luta se integrem em uma rede articulada e organizada de sujeitos capacitados, de forma a melhor proteger e assistir a mulher brasileira, sem perder de vista, também, que, mais que a repressão à violência doméstica, será a mudança cultural que tornará mulheres e homens titulares dos mesmos direitos.

4. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

http://www.cite.gov.pt/asstscite/downloads/caritas/CadernoCaritas_Fasciculo_I.pdf

Livro Digesto, livro I. Texto bilíngue, latim e português. Corpus juris civilis imperador Justiniano. Esmaf

Krieger Grossi, Patrícia; André Tavares, Fabrício; Barros de Oliveira, Simone (2008). A rede de proteção à mulher em situação de violência doméstica: avanços e desafios. Athenea Digital, 14, 267-280.

SAFFIOTI, Heleieth Iara. Contribuições feministas para o estudo da violência de gênero. Em: Labrys, Estudos feministas, número 1-2, julho/ dezembro 2002.

Disponível em <http://www.unb.br/ih/his/gef em/labrys1_2/heleieth1.html> Acessado em 17/07/2009.

Bandeira de Mello, Celso; O conteúdo jurídico do princípio da igualdade; 3ª Edição. 22ª Tiragem. Malheiros. 48 p.

MONTENEGRO, Marília. Lei Maria da Penha: uma análise criminológica-crítica / Marília Montenegro-1.ed.- Rio de Janeiro: Revan, 2015

BURREZA, Ángela. La Violência de Gênero: una cuestíon de derechos humanos. Revista Juris, 5ª ed. maio/junho de 2015.

Livro Digesto, livro I. Texto bilíngue, latim e português. Corpus juris civilis imperador Justiniano. Esmaf

Krieger Grossi, Patricia; André Tavares, Fabrício; Barros de Oliveira, Simone (2008). A rede de proteção à mulher em situação de violência doméstica: avanços e desafios.

Athenea Digital, 14, 267-280.

Disponível em:

http://psicologiasocial.uab.es/athenea/index.php/atheneaDigital/article/view/538

Introdução Histórica ao Direito, 3ª Edição, John gilissen; Fundação Calouste Gulbenkian, Lisboa, 2001.



[1] http://www.cite.gov.pt/asstscite/downloads/caritas/CadernoCaritas_Fasciculo_I.pdf

Livro Digesto, livro I. Texto bilíngue, latim e português. Corpus juris civilis imperador Justiniano. Esmaf

 Baseado na obra: introdução histórica ao direito, 3 edição, John gilissen, fundação calouste gulbenkian, Lisboa, 2001.

[3] Camargo, M. e Aquino, S. de. (2003). Redes de cidadania e parcerias- Enfrentando a rota crítica. Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres. Programa de prevenção, assistência e combate à violência contra a mulher- plano nacional. Brasília.

[4] Retirado do site: http://noticias.terra.com.br/brasil/cidades/ibge-975-das-cidades-nao-tem-casas-abrigo-para-mulheres,51927ea7920b5410VgnVCM4000009bcceb0aRCRD.html

[5] Krieger Grossi, Patricia; André Tavares, Fabrício; Barros de Oliveira, Simone (2008). A rede de proteção à mulher em situação de violência doméstica: avanços e desafios. Athenea Digital, 14, 267-280. Disponível em: http://psicologiasocial.uab.es/athenea/index.php/atheneaDigital/article/view/538


 

Como referenciar este conteúdo

DESTERRO, Bárbara Baima. Mecanismos de proteção aos direitos das mulheres e o princípio constitucional da igualdade . Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 08 Fev. 2018. Disponível em: investidura.com.br/biblioteca-juridica/artigos/direito-constitucional/336418-mecanismos-de-protecao-aos-direitos-das-mulheres-e-o-principio-constitucional-da-igualdade-. Acesso em: 08 Dez. 2018

 

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