A inconstitucionalidade da norma que veda a execução de honorários advocatícios deferidos contra beneficiário de assistên

A inconstitucionalidade da norma que veda a execução de honorários advocatícios deferidos contra beneficiário de assistência judiciária

Como infelizmente é comum em nosso país, desafiando os escólios do laureado economista estadunidense Milton Friedman, que preconizava que o acesso a qualquer bem ou serviço gera um custo, que se não for pago pela própria pessoa desdobrará sobre terceiros, princípio resumido na frase: não existe almoço de graça” (there ain’t no such thing as a free lunch), tendo maior preocupação com os louros políticos angariados pela instituição do benefício do que com a fonte dos recursos necessários para sua consecução, no inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição de 1998, foi estabelecido que: o Estado (note-se bem: “o Estado”) prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos

Não deixando, até porque solução diversa padeceria de ilegalidade, qualquer dúvida de que o financiamento da assistência jurídica integral e gratuita é incumbência do Estado, a teor da redação dada pela Lei nº 7.510, de 04/07/1986, o artigo 1º da Lei nº 1.060, de 05/02/1950, expressamente prescreve que: (...) os poderes públicos federal e estadual, independente da colaboração que possam receber dos municípios e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, concederão assistência judiciária aos necessitados nos termos da presente Lei. (...)”

Nesse contexto, além de conceder isenção no tocante às custas, taxas e emolumentos, por meio da Defensoria Pública e de convênios celebrados com entidades públicas e particulares o Estado passou a custear os honorários dos advogados que patrocinam os beneficiários de assistência judiciária, bem como, dos peritos e auxiliares que atuam desses casos, contudo, sem atentar para o fato de que se cuida de verba de natureza alimentar que, como dispõem o hodierno Estatuto Processual, se reveste dos mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação trabalhista, sem estabelecer contrapartida ou compensação à socapa suprimiu do advogado da parte contrária o direito de executar eventuais honorários sucumbenciais. 

Em que pese, na esteira da institucionalização da assistência social como política de Estado, não se questione o direito dos hipossuficientes terem acesso à Justiça, sob pena de imputar aos advogados parte do fardo decorrente dessa prerrogativa, tal como ocorre com os outros profissionais que atuam no processo - o que incluiu os magistrados, que não tem as horas empenhadas em ações desse cariz deduzidas de seus contracheques, assim como, com os defensores e peritos, que são regiamente remunerados pelo seu trabalho - caso seja objeto de isenção, o que em última análise configura expropriação de crédito trabalhista, em linha de coerência com o inciso XXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, que expressamente determina que: a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casosprevistos nesta Constituição, os honorários sucumbenciais devidos ao advogado que assiste a parte contrária devem ser cabalmente indenizados pelo Estado.

Destarte, o que macula o parágrafo 3º, do artigo 98, do hodierno Código de Processo Civil de flagrante inconstitucionalidade, sem justa e prévia indenização os honorários sucumbenciais não podem ter sua exigibilidade suspensa e, muito menos, sumariamente fulminada.

Dados sobre o(s) autor(es):

Nome completo: Rogério A. Cardamone M. Caloi

Profissão e qualificações:

- Sócio Advogado na Cardamone Ribeiro Sociedade de Advogados

- Graduado em Direito pela Faculdades Metropolitanas Unidas em São Paulo;

- Especialização na área contencioso cível;

- Idiomas: Idiomas: Português e Italiano;

- Participante de diversos cursos, palestras e congressos para atualização profissional;

- Inscrito na OAB/SP sob o número 165.119;

Com larga experiência atuando há mais de 40 anos no setor jurídico o Sócio do escritório é responsável pelo desenvolvimento e acompanhamento de processos, atendimento ao cliente e realizações de audiências.

- Telefone: (11) 2093-0098 / 98360-5977

- E-mail: Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo.


Como referenciar este conteúdo

CALOI, Rogério A. Cardamone M.. A inconstitucionalidade da norma que veda a execução de honorários advocatícios deferidos contra beneficiário de assistência judiciária. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 27 Abr. 2017. Disponível em: investidura.com.br/biblioteca-juridica/artigos/direito-constitucional/335689-a-inconstitucionalidade-da-norma-que-veda-a-execucao-de-honorarios-advocaticios-deferidos-contra-beneficiario-de-assistencia-judiciaria. Acesso em: 23 Nov. 2017
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