Medidas Provisórias
Ives Gandra da Silva Martins*
Leon Frejda Szklarowsky acaba de editar excelente livro sobre medidas provisórias a que deu o sub-título de “Instrumentos de governabilidade”. E, em todo seu livro, busca demonstrar que tais atos legislativos do Governo são necessários para a rápida atuação do Estado no mundo moderno. Jorge Miranda e Canotilho denominam tais atos de “atos governamentais” e, principalmente, Canotilho, ao comparar a legislação portuguesa com a dos outros países, inclusive a do Brasil, entende que são imprescindíveis.
Leon, de forma didática, inicia seu estudo examinando a organização dos Poderes para adentrar no ponto mais polêmico referente a tais atos, qual seja, sua utilização no campo tributário.
Grande conhecedor da matéria, permitiu-se discorrer sobre o sistema tributário para só então examinar o processo legislativo, os institutos legislativos, e, no campo do direito anterior, os decretos-leis, assim como, na área do direito comparado, os atos executivos com força legislativa semelhante.
Só, então, se dedica a estudar as medidas provisórias propriamente ditas, inclusive à luz da Emenda Constitucional n. 32/01, que lhe deu o procedimento legislativo constitucional, que faltava quando da promulgação da lei suprema.
Conclui seu estudo, analisando o objeto da medida provisória, o pacto da Federação Brasileira e a possibilidade ou não de utilização das medidas provisórias por outras entidades federativas, à luz das competências constitucionais.
Para enriquecer o trabalho, a 2a. parte é dedicada a selecionar a legislação suprema e infraconstitucional vinculada à matéria, o que, à evidência, facilita o estudo do leitor.
Apresentado por Bernardo Ribeiro de Moraes, prefaciado por Diógenes Gasparini e com uma adequada nota do editor Cerdônio Quadros, o livro é de leitura obrigatória para todos os que se debruçam sobre a matéria e de indiscutível utilidade para os operadores do Direito.
* Advogado tributarista, professor emérito das Universidades Mackenzie e UniFMU e da Escola de Comando e Estado Maior do Exército, é presidente do Conselho de Estudos Jurídicos da Federação do Comércio do Estado de São Paulo, do Centro de Extensão Universitária e da Academia Paulista de Letras.
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