Os efeitos patrimoniais do concubinato adulterino

Angela Letícia Furtado França[1]

Orientador: Giulliano Rodrigo Gonçalves[2]

RESUMO

No decorrer da história da humanidade, as relações concubinárias sempre se mostraram de forma acentuada. Tendo em vista que o casamento era uma forma muito burocrática de celebração, tal como a inadmissibilidade do divórcio até o surgimento da Lei 6.515/77, como alternativa para as pessoas já casadas anteriormente e que gostariam de constituir nova entidade familiar. Mesmo com o surgimento da lei do divórcio, o concubinato continuou fortalecido e aparente nas relações sociais. A Constituição de 1988 e o ordenamento jurídico brasileiro deu um grande passo ao reconhecer a união estável como entidade familiar, e a sociedade a reconhecê-lo como tal, a partir dessa nova nomenclatura o concubinato passou a ser apenas uma relação aventureira entre homem e mulher, impedido de casar, geralmente com famílias paralelas. A instituição família independe de um contrato matrimonial, e o instituto concubinato é um grande gerador de direitos e deveres, principalmente no âmbito patrimonial.                  

Palavras-chave: Concubinato; família; efeitos patrimoniais.

THE EFFECTS OF THE ADULTERIAL CONCUBINATE

ABSTRACT

 In the course of human history, concubineous relations have always been marked. Given that marriage was a very bureaucratic form of celebration, such as the inadmissibility of divorce until the emergence of Law 6,515 / 77, as an alternative for people previously married and who would like to form a new family entity. Even with the emergence of the law of divorce concubinage continued to be strengthened and apparent in social relations. The 1988 Constitution and the Brazilian legal system took a great step in recognizing stable union as a family entity, and society recognizing it as such, from this new nomenclature concubinage became only an adventurous relationship between man and woman , Prevented from marrying, usually with parallel families. The family institution is independent of a marriage contract, and the concubinage institute is a great generator of rights and duties, mainly in the patrimonial scope.

Key words: Concubinage; family; patrimonial effects.

INTRODUÇÃO

Durante toda a história da humanidade a infidelidade sempre se mostrou presente, às vezes às escondidas, outras nem tanto, na sociedade. Neste corpo social percebemos a banalização dos valores morais, anteriormente tidos como invioláveis, e com a concomitância de parceiros já identificado com menor rigor, é necessário a discussão de cada situação geradora de obrigações para os indivíduos, garantindo a cada um os seus direitos.

O concubinato nos dias atuais restringe-se ao que a doutrina tradicionalmente denominava de concubinato impuro ou adulterino, ou seja, o relacionamento amoroso envolvendo pessoas casadas que, infringindo o dever de fidelidade monogâmica, mantém o relacionamento extraconjugal em concomitância ao casamento. O concubinato adulterino é uma situação cada vez mais comum e concreta, com grande potencial para a geração de direitos e deveres, visto a mudança constante da sociedade e a longa duração de vínculos não aceitos pelo nosso ordenamento.

Porém, este instituto é até hoje visto como espúrio, pois vai de encontro aos preceitos morais da família tradicional. Com o passar dos anos, outras relações afetivas foram se solidificando e hoje podemos perceber que a instituição família independe de um contrato matrimonial.

Apenas com a Constituição de 1988 o ordenamento jurídico brasileiro reconheceu a união estável entre homem e mulher como uma entidade familiar e a sociedade a reconhecê-lo como tal. A partir dessa alteração de nomenclaturas, o concubinato começou a ser reconhecido apenas pela relação não eventual e aventureira, entre homem e mulher impedidos de casar, tendo aquele, família constituída e conservando uma relação paralela com a concubina, tese defendida por Maria Berenice Dias.

O objetivo principal do artigo apresentado se verte à denominação dos direitos reservados à concubina enquanto esposa, pois esta encontra-se em uma situação desfavorável em relação a família de fato. A concubina, por muitas vezes, dedica anos de vivência e trabalho para o varão e sua prole, prestando serviços domésticos e cuidando da educação dos filhos. Por ser uma entidade familiar não reconhecida e muito menos amparada juridicamente, podemos perceber que o direito não detém de formas efetivas para a prevenção desse problema.

1 EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO CONCUBINATO

A família não é mais identificada exclusivamente com o relacionamento selado pelo matrimônio. O conceito de família alargou-se a albergar os vínculos gerados pela presença de um envolvimento afetivo. No decorrer da história da humanidade, as relações concubinárias sempre se manifestaram de maneira acentuada. Em Roma, as pessoas que detinham algum impedimento de contrair matrimônio conviviam em relações conjugais inobstante a legislação vigente na época. Já na Idade Média, os vínculos continuaram, no início sem nenhuma ressalva da Igreja Católica, visto que os padres poderiam ter concubinas, mas posteriormente, esta começou a se posicionar contra, pois tal relação mostrou-se uma ameaça à integridade do patrimônio clerical.

No Brasil, as uniões decorrentes do concubinato sempre foram exacerbadas e percebidas por todos, tendo em vista que o casamento era uma forma muito burocrática de celebração, tal como a inadmissibilidade do divórcio até o surgimento da Lei. 6.515/77, como alternativa para as pessoas já casadas anteriormente e que gostariam de constituir nova entidade familiar. Mesmo com o surgimento da lei do divórcio o concubinato continuou fortalecido e aparente nas relações sociais. No que diz respeito a evolução da sociedade, que vem substituindo o concubinato como forma de convívio, assumindo novas formas fundamentadas em valores sociais, nos quais refletem na formação da família, o concubinato particularmente no Brasil, ainda se manifesta de maneira acentuada.

A partir do momento em que a união entre homem e mulher tem, também, o propósito de presidir uma situação econômica, que se refere à transmissão patrimonial, qualquer sinal de infidelidade é rechaçado, principalmente quando adentra-se o mérito da transmissão sucessória e sua segurança.

Por essa razão, alguns povos antigos utilizavam-se da poliandria (casamento de uma mulher com vários homens) como sistema de união que, hoje em dia, é encontrado apenas na região do Himalaia, em tribos do Tibete. Outros, adotam a poligamia (casamento de várias mulheres com um homem), união praticada principalmente na África, região de forte concentração da religião muçulmana, pois o Alcorão permite ao homem ter até quatro cônjuges.

Os povos da Antiguidade, em sua maioria, só acatavam a poligamia masculina porque esta não gerava incerteza na transmissão de bens. Ademais, para eles, a poligamia trazia como benefícios a sobrevivência dos povos e a redução dos adúlteros. Os povos antigos puniam a falta da fidelidade feminina que resultava em morte, sendo que a poligamia em relação ao homem era socialmente aceita e as mulheres conviviam      entre si, não havendo nenhuma ausência de fidelidade, pois todas elas se reportavam aos seus homens.

Essa abordagem histórica nos leva a perceber que o sistema jurídico mantém como sustentáculo principal a proteção da família monogâmica, muito embora com facetas que foram modificadas ao longo da história.

2 CONCUBINADO PURO E IMPURO

O concubinato, como discorre o Código Civil Brasileiro em seu art. 1727 é constituído pelas relações não eventuais entre o homem e a mulher impedidos de casar. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho conceitua o concubinato adulterino como sendo:

"(…) uma relação estável entre duas pessoas de sexos diferentes, constituída faticamente, com a possibilidade de manifestação do afeto, presumidamente pública e de modo contínuo".

Diante o ordenamento, o concubinato é conhecido apenas como o impuro. O concubinato puro, no qual não há impedimentos matrimoniais, é designado como união estável e é assim tratado. Na doutrina, podemos verificar dois alcances do concubinato, um em strito senso e o outro em lato senso.

Diante do conceito, Bittencourt (1969, p.148-149) expõe:

Em sentido lato, concubinato seria “a união estável, no mesmo teto ou em teto diferente, de homem e mulher, que não são ligados entre si por matrimônio legal”. Já em sentido estrito seria, segundo ele, “a convivência more uxorio, ou seja, o convívio como se fossem marido e mulher”.

Azevedo é outro jurista que faz a diferenciação entre as duas classificações de concubinato: (2002, p.186)

em acepção ampla, como “toda e qualquer união sexual livre”, e em sentido estrito como “união duradoura, a formar a sociedade doméstica de fato, na qual são importantes o ânimo societário (affectio societatis) e a lealdade concubinária”.

Analisando o sentido amplo e estrito do instituto em estudo, podemos classificar que o concubinato puro é formado por uma união duradoura entre homem e mulher livres e desimpedidos, não comprometidos deveres do matrimônio ou por outro concubinato já existente. Visto isso, somente pessoas solteiras, viúvas, separadas, judicialmente ou divorciadas podem constituir esse tipo de união. Já o concubinato impuro é formado por um impedimento legal para o casamento, por parte de ambos ou de apenas um dos envolvidos na relação.

A distinção entre concubina e companheira foi tomando forma no decorrer do tempo. Para fins de exclusão das regras proibitivas estabelecidas nos arts. 1.177, 1.424 e 1.719, III, do Código Civil de 1916, a concubina passou a ser vista como a mulher que se relacionava com homem casado, na constância de seu casamento. E a companheira era a que sustentava um relacionamento com homem desimpedido ou separado de fato. A primeira integra um concubinato impuro, já a segunda compõe um concubinato puro.

2.1 Diferenças entre concubinato e união estável

Com o advento da Carta Magna de 1988, a união estável foi finalmente reconhecida como forma de constituição regular de família, retirando-a totalmente do campo do direito das obrigações, como sociedade de fato, transferindo-a para o direito de família e dando a proteção estatal da mesma forma que o casamento. O artigo 1.723 do Código Civil estatui que “é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.”

Dessa forma, o dispositivo legal estabeleceu que a instituição família não depende apenas do matrimônio, adotando assim o pluralismo familiar.

Por outro lado, prevê o artigo 1.727 do Código Civil que “as relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato.”

Extrai-se do texto legal que a união estável seria uma relação lícita entre homem e mulher, que vivem como se casados fossem, e apenas não se casaram por opção ou algum impedimento momentâneo, já o concubinato seria as relações entre o homem e mulher, são impedidos de se casarem por esta relação ser ilícita e ainda, espúria diante a visão social e moral.

O artigo 1723 do Código Civil de 2002, já citado anteriormente, reconhece a união estável como entidade familiar, reproduzindo quase completamente o artigo 1. da Lei 9.278/96. Nota-se que o mencionado artigo não estabeleceu prazo mínimo para a caracterização da união estável, mas fixou elementos para sua configuração e comprovação como. Elementos estes como a convivência pública, contínua, duradoura e com o objetivo de constituir família, entre homem e mulher.

Entretanto, a lei já mencionada (art. 1.723 § 1.) atualiza ao elucidar que a união estável não poderá ser estabelecida se existente um dos impedimentos matrimoniais previstos no artigo 1.521, exceto a proibição contida no seu inciso VI – “pessoas casadas” – possibilitando, assim, na ocorrência e comprovação de separação de fato ou separação judicial, a configuração da união estável. E, por fim, determinou o legislador que as relações não esporádicas entre homem e mulher com impedimentos para casar denominam-se concubinato, fazendo uma distinção terminológica entre concubinato e união estável.

Pode-se verificar que o legislador faz notória diferença entre união estável e o concubinato, realçando a importância da lealdade e do princípio da monogamia. Percebemos que, diante o exposto, o concubinato adulterino ainda está distante de ser aceito como entidade familiar e o não reconhecimento de uma família paralela como entidade familiar gera a exclusão de direitos no âmbito do direito de família e sucessão.           

3 INDENIZAÇÃO POR SERVIÇOS DOMÉSTICOS PRESTADOS

O simples concubinato adulterino não gera direitos aos seus partícipes no que diz respeito a aquisição de patrimônio. É preciso que haja a prova da efetiva colaboração financeira de um dos concubinos na construção de patrimônio para que possa ser pleiteado a separação, e assim poderá ser equiparado o concubinado a uma sociedade de fato.

É fato que na maioria dos relacionamentos concubinários que são duradouros, um dos cônjuges passa a viver em situação de dependência financeira do outro, além do que, é notório que a mulher seja a parte dependente. Comuns são os relatos de casos extramatrimoniais onde o concubino provê em todos os aspectos a sua amante.

Vale destacar que o aspecto de gênero é significativo. Apesar da evolução social e cultural ocorrida no Brasil a partir da segunda metade do século XX, com a luta das feministas em toda a Europa, as mulheres foram garantindo cada vez mais uma posição similar ao homem, porém, ainda se faz marcante a atribuição reservada à mulher como a responsável pelas tarefas domésticas e pela educação da prole, não perdendo tais funções, mas sim agregando outras tarefas à sua rotina.

Nessa medida, a contribuição indireta da concubina para a construção de patrimônio comum é questão questionada nos tribunais. Ora se entende cabível o reconhecimento da contribuição para fins de reparação econômica e ora não se entende válido se atribuir qualquer efeito a esta.

Embora a Constituição preveja a igualdade de direitos entre homem e mulher, em relação ao concubinato, a mulher ainda carrega o fardo negativo.  Retirando toda a responsabilidade do homem e pai de família, sendo que este sim deveria prover moral e respeito para com o seu lar. O homem médio, crescido, faz parte dessa relação tanto quanto a sua cúmplice, porém, esta na maioria dos casos, vive uma vida em segredo, deixa seu lar, sua vida e passa a cuidar do parceiro e das tarefas domésticas. Logo, contribuindo – mesmo que indiretamente – como provedor para a construção de patrimônio em comum. Por esse fato, ocorre que na situação de abandono, a doutrina agregada a jurisprudência entende que a concubina poderá ter direito em relação à indenização por serviços prestados.

Porém, em muitos casos as mulheres que participam desse relacionamento concubinário estão em situação de dependência financeira de seus concubino. A duração prolongada e sua solidez causam uma situação de coexistência afetiva para o amásio que mantêm e provêm várias residências. E por muitas vezes, a concubina supre a omissão paterna, no caso da existência de filhos, com a educação da prole e afazeres domésticos, visto que a presença de pai fica comprometida diante de famílias simultâneas.

O aplicador do Direito não está contíguo a esta realidade. A relação concubina é composta por seres humanos dotados de sentimentos que influem nos pronunciamentos jurisdicionais que efetivas. Ao julgar fatos que envolvam relacionamentos concubinários duradouros estão cientes de que a lei não assegura direitos às concubinas. Mas, tendo a visão que a maioria dessas mulheres não possui fonte de renda e passaram anos dedicando todos os seus esforços de vida para o varão e à prole, acaba por conhecer meios alternativos para garantir a manutenção das concubinas. Vede que a indenização por serviços domésticos prestados.

A indenização por serviços domésticos prestados é quando há a restituição financeira pelos anos dedicados pela concubina, ora cuidando das tarefas domésticas, ora da educação da prole. Por analogia, é como se a concubina recebesse pelo serviço doméstico prestado, transformando o relacionamento concubinários em vínculo trabalhista.

A jurisprudência não detém de um posicionamento específico no âmbito da indenização por serviços domésticos prestados. Os tribunais possuem entendimentos divergentes entre os estados da federação. E até mesmo de uma câmara para outra.

Infere-se que a indenização por serviços prestados está sendo gradativamente eliminada da jurisprudência. Isso acontece porque o instituto referido não conta com amparo legal e por garantir às concubinas reparações por serviços domésticos que não há no casamento.

É incoerente garantir reparação por serviços prestados às concubinas, sendo que esta não é possível no casamento ou na união estável. Visto que, quando um dos concubinos, geralmente a mulher, se dispõe para a mantença da ordem do lar e a educação da prole, não o faz em troca de pagamento ou mediante qualquer espécie de contrato. Assumir os afazeres domésticos e a educação é um ato de amor, ainda que algum dos consortes tenham que abdicar da sua vida profissional em favor do lar, não se pode reproduzir natureza trabalhista ao trabalho doméstico que a concubina realiza.

Maria Berenice Dias, uma defensora do concubinato, julga depreciativa a indenização por serviços domésticos prestados. Afirma que a indenização por serviços prestados é um pretexto utilizado pela jurisprudência quando as uniões extramatrimoniais não tinham registro legal e não eram reconhecidas como credoras de tutela no âmbito do direito das famílias. Afirma ainda que:

"(…) Já que vem sendo rejeitada a concessão de alimentos [pelo cônjuge varão à concubina] (…) é ao menos de se lhe impor a obrigação de indenização serviços domésticos prestados.(…)"

Diante o exposto, verifica-se que a indenização por serviços prestados foi um subterfúgio utilizado para que, não atingindo o princípio da monogamia, eles possam garantir uma forma de mantença para as concubinas que viveram em uma relação de concubinato duradouro. Entretanto, tal instituto não merece tutela do ordenamento jurídico ou da jurisprudência pátria na medida em que não há caráter laboral realizado pela concubina.

O amor é o sentimento que podemos verificar pela concubina diante a sua dedicação para com o concubino e sua prole, mesmo quando esta abdica de sua vida profissional em favor do lar e da educação, não se pode mensurar ou tampouco indenizá-la monetariamente por tal ato.

4 AMPLIAÇÃO DO CONCEITO DE ENTIDADE FAMILIAR

A mudança da família de unidade econômica para uma entidade solidária e afetuosa, responsável pela promoção da formação de seus membros, traz consigo a alegação de uma nova face, agora fundada na ética, no amor e na solidariedade. E essa nova visão permite um espaço privilegiado para que os seres humanos se sintam completos.

Diante o pensamento, Gustavo Tepedino sintetiza essa nova ordem, ao sustentar que:

 “As relações de família, formais ou informais, indígenas ou exóticas, ontem como hoje, por muito complexas que se apresentem, nutrem-se todas elas, de substâncias triviais e ilimitadamente disponíveis a quem delas queira tomar: afeto, perdão, solidariedade, paciência, devotamento, transigência, enfim, tudo aquilo que, de um modo ou de outro, possa ser reconduzido a arte e a virtude do viver em comum. A teoria e a prática das instituições de família dependem, em última análise, de nossa competência de dar e receber amor”.

Dessa forma, a entidade familiar deve ser entendida apenas como grupo social fundado para a criação de um laço de afetividade, pois a outra conclusão não se pode chegar. Logo, entende-se a importância do afeto para a própria pessoa humana, do seu eu, sendo crucial o entendimento de que decorrem vários efeitos jurídicos advindos do afeto.                  

Como afirma Sílvio Rodrigues (2004, p.261 apud MARIA BERENICE, 2015, p. 277):

Ao contrário do que dizem muitos – e do que tenta dizer a lei (CC 1.727), o só fato de relacionamentos afetivos não poderem ser convertidos em casamento nem por isso merecem ficar fora do âmbito do direito das famílias. São relações que geram efeitos, principalmente quando existem filhos ou aquisição de patrimônio. A doutrina insiste em negar-lhe efeitos positivos na esfera jurídica.

O conceito de família alargou-se no desenvolver da sociedade. Não se pode considerar família apenas o laço exclusivamente selado pelo matrimônio, agora se tem a presença de um vínculo afetivo. Hoje, o elo de efetividade, é o que caracteriza uma entidade familiar.

Diante o exposto, a entusiasmada defensora do reconhecimento das “famílias paralelas” expõe:

Negar a existência de famílias paralelas – quer um casamento e uma união estável, que duas ou mais uniões estáveis – é simplesmente não ver a realidade. Com isso a justiça acaba cometendo enormes injustiças. Mas não é esse sentido que vem se inclinando a doutrina e decidindo a jurisprudência. Ao contrário do que dizem muitos – e do que tenta dizer a lei (CC 1.727) –, o concubinato adulterino importa, sim, para o direito. Verificadas dias comunidades familiares que tenham entre si um membro em comum, é preciso operar a apreensão jurídica dessas duas realidades. São relações que repercutem no mundo jurídico, pois os companheiros convivem, muitas vezes têm filhos, e há construção patrimonial em comum. Não ver essa relação, não lhe outorgar qualquer efeito, atenta contra a dignidade dos partícipes e filhos porventura existentes.

Logo, a ampliação da do conceito de entidade familiar visa abranger o concubinato, pois estamos a falar de família e de laços entrelaçados. São relações que refletem no mundo jurídico, porém não detém de amparo suficiente.

O autor Anderson Gomes segue o mesmo pensamento anteposto por Maria Berenice:

Postas essas noções, temos que não mais se justifica a não inclusão do concubinato adulterino entre as entidades familiares merecedoras de proteção especial pelo Estado brasileiro. Ora, se é verdade que o princípio do pluralismo familiar impôs a abertura do ordenamento para as famílias não explicitadas no texto maior, afastando a clausura de outrora, então o concubinato adulterino também conta com o selo de legitimidade familiar. A sua vez, o macroprincípio da dignidade da pessoa humana impede o tratamento desigual entre as entidades familiares, porque dessa forma estaríamos amesquinhando as pessoas dos concubinos — mais exatamente da concubina, geralmente a parte que sai mais prejudicada dessas relações, conquanto não tenha sido ela quem quebrou efetivamente o dever da fidelidade ou lealdade conjugal.

                                                      CONCLUSÃO

Os efeitos jurídicos advindos do concubinato devem ser reconhecidos expressamente, visto que esse instituto está presente cada vez mais em nossa realidade social. Visto que não se pode negar o surgimento de novas famílias.

O julgamento dos casos que envolvem o concubinato não podem depender de decisões que baseiam-se apenas na moral e bons costumes da família tradicional brasileira e sim na observância dos princípios constitucionais e no ordenamento jurídico como um todo, englobando a concubina e sua prole com a devida importância que estes carregam, afastando cada vez mais decisões injustas.

A Carta Magna em seu artigo 226, ampliou o conceito e a visão sobre as entidades familiares, englobando a todas estas as características como o afeto, a ostensibilidade e a estabilidade. Devendo essas serem reconhecidas e merecedoras de proteção jurídica, incluindo assim as relações concubinárias.

Diante a omissão do Código Civil em relação ao instituto aqui debatido, devemos recorrer à Constituição e seus princípios fundamentais. E os princípios como o da solidariedade, da efetividade, da igualdade e da liberdade associado ao princípio da dignidade da pessoa humana norteiam esse organismo.

Porém, quando falamos em indenização por serviços prestados, não podemos englobar a concubina como mera recebedora monetária de um labor. Isso seria além de degradante, uma forma incorreta de recompensar todos os anos de dedicação e afeto direcionados ao varão e sua prole. O amor é o sentimento que podemos verificar pela concubina diante a sua dedicação para com o concubino e sua prole, mesmo quando esta abdica de sua vida profissional em favor do lar e da educação, não se pode mensurar, tampouco indenizá-la monetariamente por tal ato.

Negar a existência de famílias paralelas é ir de encontro com a evolução social e os tipos de pluralidade familiar. É simplesmente não perceber o que está acontecendo na sociedade. O concubinato adulterino tem uma importância muito significativa para o direito, pois não apenas falamos sobre uma relação entre homem e mulher impedidos de casar, mas sim uma nova entidade familiar constituída, muitas vezes com filhos, e isso gera um efeito patrimonial, obrigacional, e a legislação é omissa quanto a isso, devendo as partes recorrer para os entendimentos jurisprudenciais, estes que são bastante controversos.

Por fim, o presente artigo vem questionar a omissão de regulamentação em relação ao concubinato, instituto tão presente na sociedade mas por ser mal visto não recebe o tratamento devido, ficando a margem do Direito. Dessa forma, as relações concubinárias deveriam ser tratados no âmbito do direito de família, excluindo-o do direito das obrigações, visto que essa relação é bem mais que uma sociedade de fato, envolve sentimentos, dedicação, filhos.

As concubinas não podem ser condenadas à invisibilidade por conta de sua escolha, sendo que o amásio também faz parte de tal e este possui uma família paralela. É notório que a sociedade julga apenas a mulher, e faz disso uma espécie de punição.

REFERÊNCIAS

ALBUQUERQUE FILHO, Carlos Cavalcanti de. Famílias simultâneas e concubinato adulterino. Jus Navigandi, Teresina, ano 6, n. 56, abr. 2002. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/2839>. Acesso em: 25-10-2016

AZEVEDO, Álvaro Villaça. Estatuto da família de fato. 2. ed. São Paulo: Atlas S.A, 2002.

BITTENCOURT, Edgar de Moura. O concubinato no direito. 2. ed. Rio de Janeiro: Jurídica e Universitária, 1969.

BARBOSA, Riezo. Do concubinato: Teoria, Legislação, Jurisprudência e prática. 2. ed. São Paulo: Lexbook. 1999.

BRASIL.Constituição da República Federativa do Brasil. 5 de outubro de 1988.

______. Código Civil. dia tal de 2002

Cf. WESTERMARCK, E. History of Human Marriage. v. II, p. 20.

DURANT, Will. Nossa herança oriental. Tradução de Mamede de Souza Freitas. 2. ed. Rio de Janeiro: Record. v. I, p. 167.

______.Lei 6.515. 26 de dezembro de 1977

______.Instituto Brasileiro de Direito de Família. Notícias. Disponível em:

< http://www.ibdfam.org.br/noticias/5581/Concubinato+de+longa+dura%C3%A7%C3%A3o+gera+dever+de+presta%C3%A7%C3%A3o+alimentar,+decide+STJ>>. Acesso em 26 set. 2016.

DIAS, Maria Berenice. Manual de direito das famílias. 10. ed.São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015.

GOMES, Anderson Lopes. Concubinato adulterino: uma entidade familiar a ser reconhecida pelo Estado brasileiro. Jus Navigandi, Teresina, ano 11, n. 1360, 23 mar. 2007. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/9624>. Acesso em: 05-11-2016

______. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Súmula n° 380. Comprovada a existência de sociedade de fato entre os concubinos, é cabível a sua dissolução judicial com a partilha do patrimônio adquirido pelo esforço comum.

OLIVEIRA, Universidade Salgado. Manual para elaboração de trabalhos acadêmicos, 2006.



[1] Graduanda em Direito, pela Universidade Salgado de Oliveira – UNIVERSO, Goiânia, Goiás (2013-2017).

[2] Mestre em Direito das Relações Jurídico-empresariais (UNIFRAN/SP). Especialista em Direito Civil (UFG) e em Direito Processual Penal (UFG)


 

Como referenciar este conteúdo

FRANçA, Angela Letícia Furtado; GONçALVES, Giulliano Rodrigo. Os efeitos patrimoniais do concubinato adulterino. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 22 Fev. 2018. Disponível em: investidura.com.br/biblioteca-juridica/artigos/direito-civil/336441-os-efeitos-patrimoniais-do-concubinato-adulterino. Acesso em: 18 Jul. 2018

 

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