Não cabimento de danos morais ante negativa justificada de pagamento de apólice securitária | Portal Jurídico Investidura -

Não cabimento de danos morais ante negativa justificada de pagamento de apólice securitária

DOUGLAS BELANDA

RESUMO: Quem labora no contencioso cível não raro encontra discussões atreladas ao cabimento de danos morais ante recusa justificada do pagamento de apólice securitária por evento de sinistro. O cerne do artigo é justamente conscientizar a comunidade jurídica ante impossibilidade de aplicação dos danos morais em tal assunto, tendo em vista manifestação formal do Superior Tribunal de Justiça e decisões judiciais correlatas. Com isso, pretendemos otimizar a prestação jurisdicional, diminuindo o número de recursos e demandas análogas.

PALAVRA CHAVE: judiciário – danos morais – não cabimento - apólice – seguros

I - INTRODUÇÃO

Um dos produtos mais cobiçados, bilionários e questionados judicialmente é o seguro, em sentido amplo. Sem dúvidas, o seguro em si é antigo e com incidência desde antes de Cristo, face pactos para substituição dos camelos de comerciantes que atravessavam o deserto no Oriente.[1] Estudos diversos apontam como fato gerador do conceito de seguro pelos Fenícios e no ramo de navegação, em que todos na expedição contribuíam com cota parte e, caso alguém perdesse o barco, o referido era substituído.

Independente do advento da criação, é crível alegar que o seguro é mesmo antigo, sendo uma ótima modalidade de segurança social, ante qualquer possuidor de bem móvel ou imóvel poder ter seu bem garantido e substituído caso ocorra um sinistro (acidente em sentido lato, com prejuízo parcial ou total), desde que esteja em dia com o prêmio (valor pago para contratação do seguro). No Brasil, as primeiras seguradoras datam de 1.850, com o advento da Lei 556. Existe, ainda, modalidades de seguros diversos ante responsabilidade profissional, seguro garantia e daí por diante, isto é, com a evolução da sociedade, o produto seguro também se diversificou, abrangendo diversas e importantes áreas sociais. Para existir uma contratação de seguro real e legal no Brasil, é necessário e assertivo a presença dos excelentes corretores, vejamos circular 510 da SUSEP em seu artigo 01º:

“...Art. 1.º O registro e as atividades de corretagem de seguros, de capitalização e de previdência realizadas no país ficam subordinadas às disposições desta Circular.

§ 1.º O corretor de seguros, pessoa física ou jurídica, é o intermediário legalmente autorizado a angariar e promover contratos de seguro entre as sociedades seguradoras e o público consumidor em geral e seu registro obedecerá às instruções estabelecidas na presente Circular. § 2.º Aplica-se ao corretor de seguros de pessoas, de capitalização e de previdência, pessoas físicas ou jurídicas, o disposto nesta norma...”.

Pois bem. Existindo a intermediação do corretor de seguros, segurado e seguradora com manifestação correta das condições contratuais, aceite dos termos da apólice (com análises de risco, perfil e afim) e pagamento do prêmio corretamente, temos que a relação securitária está bem delineada e válida no direito brasileiro.

O cerne é, caso ocorra algum sinistro e negativação de pagamento pela seguradora quanto cobertura contratada por motivo justificável, cabe danos morais? Sem dúvidas e ante jurisprudência dominante, negativo. É esse ponto que abordaremos doravante em nosso artigo jurídico.

II – EXPLANAÇÃO

O produto Seguro é comercializado sempre com a devida autorização da SUSEP – Superintendência de Seguros Privados (Órgão Regulador da categoria), em conjunto com as corretoras credenciadas e aptas para tanto, formalizando a excelente relação contratual com as Seguradoras. Sem dúvidas, as seguradoras no Brasil são sérias, idôneas e trabalham de modo assertivo e correto, com setores preparados e profissionais gabaritados para devida regulação de sinistros, atuando de modo exitoso, ímpar e cauteloso (Idem ao órgão regulador e corpo de profissionais da SUSEP).

No Código Civil brasileiro vigente, temos elencado os termos do Contrato de Seguro, observo:

“…Art. 757: Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo à pessoa ou coisa contra riscos pré-determinados…”.

Ocorre que, algumas vezes ao ocorrer a devida análise detalhada do sinistro pela Seguradora, é localizado algum ponto de divergência quanto ao elencado no preenchimento das condições da apólice pelo segurado (algo sem cobertura ou discrepante), bem como, situação fática que não pode ensejar pagamento da cobertura (por exemplo, agravamento de risco), ou, por fim, falta de pagamento dos prêmios, mesmo com comunicação da inadimplência pela Seguradora. Em outras palavras, pode surgir impasses no momento da regulação do sinistro e pagamento da cobertura contratada, por diversos motivos. (Alguns, passíveis de ajuste ou correção).

Por tal turno, a figura da negativa do pagamento da cobertura securitária pode ocorrer (com justo e razoável motivo), gerando mesmo assim e em alguns casos ações judiciais por insatisfação do entendimento proferido pelo cliente (via de regra, execução do contrato). Em tais cobranças judiciais (execução ou apartado), é pleiteado pelo segurado indenização por danos morais, ante negativa do pagamento do capital segurado pela respectiva seguradora (independente do motivo bem justificado), entretanto, é correto? De acordo com corrente do STJ e alguns Tribunais Estaduais, negativo. Por tal entendimento emanado, os doutos julgadores abalizam que um mero descumprimento contratual ou, ainda, desvio de entendimento de cláusulas contratuais não são, por si só, ensejadores de tal dano moral em condenações judiciais, vide decisão emanada em sede de AgInt no AgRg no AREsp 742861 / BA - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. (2015/0168695-1):

“...PROCESSO CIVIL.  AGRAVO INTERNO. SEGURO DE VIDA. COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INVALIDEZ PERMANENTE. ASSALTO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. PERDA AUDITIVA. DESCUMPRIMENTO CONTRATO. DANO MORAL. NÃO CABIMENTO.

1. Anos após o pagamento de indenização securitária por perda total da função da mão esquerda, a seguradora ré negou pedido de complementação   de   indenização   decorrente do mesmo sinistro, referente à superveniente perda auditiva irreversível no ouvido direito, sob o fundamento de que não lhe fora possível vincular a perda auditiva ao evento.  Decretada a revelia da seguradora, a sentença e o acórdão recorrido concederam a indenização securitária complementar e danos morais.  Quanto a esses, considerando que a negativa   indevida, por si só, por retardar o pagamento da indenização, causa sofrimento indenizável.

2. Hipótese em que as instâncias de origem não indicaram elemento algum, de fato ou direito, que demonstre tenha o autor da ação suportado   grande abalo psicológico, sofrimento ou humilhação, decorrente da negativa de pagamento da complementação da cobertura securitária já honrada, apto a justificar o pagamento de indenização por danos morais.

3. O mero descumprimento contratual não enseja indenização por danos morais. Precedentes.

4. Agravo interno a que se nega provimento...”.

Avalio que, um desentendimento comercial ou contratual em paralelo com razoável e claro motivo de recusa no pagamento do capital segurado, não pode ser ponto de partida para diversas ações indenizatórias (dano moral), por justamente não pactuar ao princípio da boa-fé aparente. Reforço que, em todos os momentos utilizo o termo recusa justificada, ante necessidade do cliente saber a linha de raciocínio e parâmetros utilizados na devida regulação do sinistro, sempre respaldado pelo teor do texto legal e órgãos reguladores. Por tal turno, colaciono a decisão do brilhante e respeitado Tribunal de Justiça de São Paulo/SP, nos autos da Apelação nº 1011695-09.2015.8.26.0001,, vide infra:

“…Neste sentido, a sentença também deve ser reformada no tocante a indenização por danos morais, pois como visto não há conduta ilícita que enseje a fixação de indenização. Ademais, ainda que se considerasse ser devido o valor total previsto na apólice, o simples descumprimento contratual não ofende os atributos da personalidade ou da honra e não causa abalo psíquico de forma que não há como se fixar a indenização pretendida. Em razão da reforma da sentença, ficam invertidos os ônus sucumbenciais, nos termos do art. 20, §3º, CPC…”.

O intuito do presente artigo não é finalizar os debates de tal tema, que muitas vezes geram intensos conflitos, todavia, alertar os amantes do Direito e sociedade quanto as decisões emanadas pelos Tribunais Regionais e Superiores, cientificando todos os envolvidos em embates jurídicos a terem um norte delineado do quanto é decidido em tal tema, evitando custos judiciais e auxiliando o Judiciário em melhor prestação jurisdicional, o que é nosso intuito primordial. Por fim, elenco que sempre defendemos a justiça, o livre acesso ao poder judiciário e a democracia, em sentido amplo.

Advogado Corporativo em São Paulo/SP, inscrito na OAB/SP sob nº 271.000, sendo atualmente Secretário da Comissão de Departamento Jurídico da OAB/SP, Seccional de Pinheiros/SP. Foi Membro da Comissão de Instituições Financeiras e Comissão de Direito do Consumidor da OAB/SP. Graduado em Direito pela FMU/SP, com especialização em Contratos e Operações Bancárias pela FGV/SP, Pós-graduado em Direito Constitucional pela FMU/SP, com MBA em Administração de Empresas pela mesma Universidade. Ademais, foi Aluno Ouvinte do Mestrado em Direito Civil na PUC/SP, bem como, Aluno Especial do Mestrado em Processo Civil na USP. É autor de artigos jurídicos em revistas especializadas e palestrante.


 

Como referenciar este conteúdo

BELANDA, Douglas. Não cabimento de danos morais ante negativa justificada de pagamento de apólice securitária. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 16 Jan. 2018. Disponível em: investidura.com.br/biblioteca-juridica/artigos/direito-civil/336344-nao-cabimento-de-danos-morais-ante-negativa-justificada-de-pagamento-de-apolice-securitaria. Acesso em: 19 Set. 2018

 

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