A Lei 9.394 Proíbe A Reprovação | Portal Jurídico Investidura - Direito

A Lei 9.394 Proíbe A Reprovação

A Lei 9.394 Proíbe A Reprovação

 

 

Vicente Martins*

 

 

Alfabetização

O presente artigo prova, através da legislação educacional, que a sala de alfabetização não é reconhecida pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB)  nem tem, por isso mesmo, caráter reprovativo. Nenhum aluno, matriculado, em sala de alfabetização, em escolas públicas ou privadas, municipais, estaduais ou federais, pode ficar retido em sala de alfabetização,ou pode ser rotulado de  “reprovado”, mesmo que a escola considere que criança não está alfabetizada em leitura.

 

A Lei 9.394, a LDB, promulgada em 20 de dezembro de 1996, não reconheceu a sala de alfabetização como nível ou subnível de ensino. Pelo artigo 21, da referida Lei, a  educação escolar compõe-se de: (1)  educação básica, formada pela educação infantil ensino fundamental e ensino médio e (2)  educação superior.

 

O que se pode observar pelo artigo 21 é que a Lei não faz qualquer referência à alfabetização.  No artigo 29, a LDB, sim, refere-se à Educação Infantil entendida como primeira etapa da educação básica cuja finalidade precípua é “o desenvolvimento integral da criança até seis anos de idade, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade”.

 

Durante muito tempo instituições privadas de ensino entenderam que a classe de alfabetização poderia ser considerada um  subnível da educação infantil. Ou, talvez, uma fase intermediária e imprescindível entre a educação infantil, especialmente a pré-escola e o ingresso na primeira série do ensino fundamental. Uma concepção com boas intenções, mas com uma origem equivocada ou falaciosa: o ensino fundamental, no seu primeiro ciclo, é exatamente para dar início ao processo de alfabetização. Veja que utilizei a palavra processo para dizer que durante toda a fase da educação básica o aluno, ao certo, está sendo “alfabetizado” em leitura, escrita, ortografia, informática, e assim adiante.

 

A educação infantil não acolhe a sala de alfabetização. No artigo 30, a lei diz que a  educação infantil será oferecida em: (1) creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até três anos de idade e (2)  II - pré-escolas, para as crianças de quatro a seis anos de idade. Na verdade, hoje, com a Lei nº. 11.274, de 2006, a rigor, a educação infantil só vai até os cinco anos.

 

E por que existe sala de alfabetização no Ceará? Ora, por pura tradição e predomínio de uma pedagogia de época que via na alfabetização uma fase preparatória para o ingresso da criança no Ensino Fundamental, etapa que os professores já esperavam, também, o domínio rudimentar em leitura, escrita e cálculo por parte dos alunos.

 

Durante muito tempo, a pedagogia de alfabetização do bê-á-bá também favoreceu o surgimento de sala de alfabetização não só no Ceará como em muitos estados da Federação, especialmente os da Região Nordeste. Por alfabetização, se entendia e se entende, em muitas escolas, a prática de ensino da primeiras letras. É o que os teóricos de leitura chamam de decodificação, onde o principal papel da escola é ensinar a criança a reconhecer as letras, nomeá-las e de forma não muito sistemática a relação letra-fonema, para o início da leitura mecânica. Aqui, vale dizer  que não se cogita ou se cogitava o ensino da leitura com sentido, isto é, ler o texto para atribuir-lhes sentidos.

 

Em  outros casos, o pensamento ou metodologia de muitos alfabetizadores, favorecidos,  quase sempre, pelas cartilhas de alfabetização, do abecê, concebia (m)  a alfabetização como a iniciação no uso do sistema ortográfico. Ora, esta concepção é descartada, hoje, é ampliada e  vista como processo de aquisição dos códigos alfabético e numérico ou, em outras palavras, como o uso social da língua verbal e não-verbal, o chamado letramento  que deve ser trabalhado, principalmente, na primeira série do ensino fundamental e enfatizada até a quarta-série do mesmo nível de ensino. É aqui que se ensina, realmente, a língua e o sentido que permeia as habilidades lingüísticas como leitura, escrita e ortografia e os números. Na etapa anterior, a da educação infantil, o que se pode fazer é uma educação lingüística, enfatizando, em sala, a linguagem e suas funções, mas sem qualquer conotação ou apelo metalingüístico ( por exemplo, estudo das vogais, das consoantes, das semivogais, das sílabas, dos ditongos etc)

 

Agora, tanto na educação infantil como ainda nas remanescentes salas de alfabetização (no Rio Grande Sul, por exemplo, não existem mais salas de alfabetização) não têm caráter de promoção, isto é, não é pré-requisito para que a criança entre no ensino fundamental. O pai ou responsável pode, inclusive, queimar esta etapa e matricular a criança diretamente no ensino fundamental. Claro, o maior prejuízo, nesse caso, é a perda da socialização uma vez que se aprende bem a língua materna em interação, na relação interpessoal e em vida social. Na educação infantil, pode a escola, desde cedo firmar as bases do aprender a ser, a conviver, a conhecer e a fazer, pilares da educação universal, segundo a UNESCO. Mas isso é uma alfabetização para a vida, para um olhar novo sobre o mundo, como quis a pedagogia paulofreiriana.

 

O artigo  31, da LDB, diz, textualmente e reafirma o que dissemos anteriormente, que na educação infantil a avaliação far-se-á mediante acompanhamento e registro do seu desenvolvimento, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental. O quer dizer que os pais ou responsáveis podem, repito, não matricular seus filhos nesta etapa e, aos seis anos, podem matricular a criança diretamente no ano inicial do ensino fundamental, mesmo sem “ ser alfabetizado”. Por quê? Porque o ensino fundamental, especialmente no seu primeiro ciclo, é exatamente o período para a alfabetização em lectoescrita.

 

Mais recentemente o artigo 32, da  LDB, foi modificado pela Lei nº. 11.274, de 2006. A lei determinou que o ensino fundamental obrigatório passou a ficar com duração de 9 (nove) anos, gratuito na escola pública, iniciando-se aos 6 (seis) anos de idade, e tendo, por objetivo,  a formação básica do cidadão.

 

(1) - o desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo;

 

(2) - a compreensão do ambiente natural e social, do sistema político, da tecnologia, das artes e dos valores em que se fundamenta a sociedade;

 

(3)  - o desenvolvimento da capacidade de aprendizagem, tendo em vista a aquisição de conhecimentos e habilidades e a formação de atitudes e valores.

 

O item 3 do artigo 32, da  LDB, como podemos observar, se constitui, assim, um momento de alfabetização no ensino fundamental onde a criança vai desenvolver a competência de aprender através do domínio da leitura, da escrita e do cálculo.

 

Diria que nesta fase de ingresso da criança, aos seis anos, no ensino fundamental deve ser prioritariamente dedicado ao “o fortalecimento dos vínculos de família, dos laços de solidariedade humana e de tolerância recíproca em que se assenta a vida social”, conforme acentua o inciso IV do artigo 32, da LDB

 

Vale salientar que o artigo 6º da LDB, modificado pela Lei nº. 11.274, de 2006 estabelece, de forma compulsória, o dever dos pais ou responsáveis de efetuar a matrícula dos menores, a partir dos seis anos de idade, no ensino fundamental.

 

Uma outra novidade que deve ser considerada por gestores educacionais, pais ou responsáveis e educadores é que o artigo 32 da LDB sofreu, pela Lei 11.274, a seguinte modificação em sua redação: o ensino fundamental obrigatório passou duração de 9 (nove) anos, gratuito na escola pública, iniciando-se aos 6 (seis) anos de idade e terá por objetivo a formação básica do cidadão.

 

Uma palavra final: não permita que se filho ou filha seja retido (a) em sala de alfabetização. A existência de sala de alfabetização revela hoje o quanto a escola está na contramão da LDB e dos demais estados que têm experiência exitosa em alfabetização, como os da Região e Sudeste do País.  Em caso de resistência da escola, procure esclarecimento junto ao Conselho Estadual de Educação ou evoque à LDB através da promotoria pública.

 

 

 

* Vicente Martins, palestrante, mestre em educação brasileira pela UFC, professor da Universidade Estadual Vale do Acaraú(UVA), em Sobral, Estado do Ceara

 

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Como referenciar este conteúdo

MARTINS, Vicente. A Lei 9.394 Proíbe A Reprovação. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 13 Jan. 2009. Disponível em: investidura.com.br/biblioteca-juridica/artigos/administrativo/2524. Acesso em: 30 Jun. 2015

Comentários   

 
+4 #26 RE: A Lei 9.394 Proíbe A Reprovaçãodebora claudio lima 28-12-2012 17:46
por favor me ajudem , meu filho vem sofrendo bullyng desde que foi agredido na sala de aula com a professora presente , onde caiu muito seu rendimento em ingles, agora foi reprovado somente por essa materia, pode isso ´por favor me ajudem, ele e novo e colocaram ele numa turma de repetentes de 14 , 15 ,13 e ele onze, o que eu faço essa professora pode é matéria de ingles
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+1 #25 RE: A Lei 9.394 Proíbe A Reprovaçãodebora claudio lima 28-12-2012 17:41
por favor me ajudem, meu filho vem sofrendo bulllyng nas aulas de ingles depois q foi agredido por colegas na sala de aula e com a professora presente,a onde não consegui ter um rendimento ,e agora a professora repetiu de ano ele só reprovo no ingles pode isso? ela esta na sexta série, por favor se souberem de algo me informen
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+3 #24 existe reprovar em 1 só materia?khristian 15-10-2012 23:41
queria saber se posso reprovar em 1 só materia a minha professora de portugues prometeu mudar a minha nota do primeiro bimestre se eu fosse bem no terceiro e eu me esforçei entreguei todas as atividades e ela alega q eu não entreguei trabalhos e piorou ainda mais a minha situação e pegarei exame só nesta materia o que devo fazer? eu reprovarei só nesta materia? devo comunicar a direção da escola? ou algum orgão q me ajude pois té os meus colegas de aula estão de prova q eu entreguei todas as atividades e me sai bem nelas obrigado.
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+3 #23 REPROVAÇÃO NO 8º ANOPAULO ROBERTO JOST 13-01-2012 21:48
Por favor me dê uma LUZ, meu filho foi reprovado na 8ª série, em duas matérias, matemática e história, pegou provão e não alcançou a média, tem 14 anos e nunca fui comunicado de ser mau aluno, teve uma ótima frequencia, pois não deixo gazear aula, mas este ano reprovou, e não houve argumentação por parte dos professores e sei que te aluno, colega do meu filho que vai prestar mais uma prova na semana que vem para complementação de notas e passar de ano, pergunto isto?.., sei de um coleguinha dele que e que estava necessitando de nota maior fez um trabalho extra classe e foi aprovado sem o provão, é possível? penso ser estar ele descriminado, pois ma aposentei este ano como 2º sargento da Polícia Militar e como moro nem uma cidade de 5000 habitantes, os respectivos maridos das professoras já foram autuados no transito por mim, pergunto isso pode se tornar caso de Polícia?? estou prestes a fazer uma comunicação de ocorrência.
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-1 #22 provãograziela ribeiro taq 27-12-2011 21:21
boa noite, gostaria de saber se quem estuda em escola particular pode ser reprovada, pois minha filha já fez a recuperação de 5 matéria consegui media de 1 só, e vai fazer um provão das 4 matéria restante, mas acho que ela não vai conseguir a nota, ela fez o 7° ano, mas fico revoltada que a escola vendo a dificuldade dela não nos comunicou, de que ela não iria passar de ano,Aquardo uma resposta.
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0 #21 leiAngela 23-12-2011 18:27
Boa noite!Gostaria de saber se minha filha pode ser reprovada por estar devendo pontos em duas matérias
matemática e história ela estuda em colégio particular,o fato ocorreu porque ela deixou de fazer um trabalho em sala.
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-4 #20 RE: A Lei 9.394 Proíbe A ReprovaçãoArnaldo 23-12-2011 12:17
Meu filho foi reprovado no 2º ano, lendo com facilidade mais com dificuldade em interpretar o texto, a escola fez duas provas no dia da recuperação(por tuguês e matemática) e informou que seria melhor repetir o ano para ajustar as suas falhas e ele está com a auto estima baixa em relação a isso. Tem alguma forma legal que possa reverter isso para que ele prossiga com os coleguinhas da sala.
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+3 #19 reprovaçãoaurinete marinho pes 22-12-2011 16:35
olá, boa tarde, bem gostaria de saber se um aluno pode ser reprovado em uma só materia. Há algima lei que proiba a reprovação do ano letivo devido a reprovação em uma só materia.
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0 #18 reprovacãorosilea cunha 14-12-2011 08:19
minha filha foi reprovada neste ano na oitava série, em matemática, não tem uma lei que ela possa continuar e fazer somente a matéria da reprovacão?
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+10 #17 reprovaçãoANDREIA SANTANA 10-12-2011 12:05
boa tarde gostaria de saber se meu filho que ficou em recuperação somente em inglês pode ser reprovado somente nessa matéria, ele está na setima série do ensino fundamental estuda em escola pública;
aguardo resposta
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