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Direito Administrativo
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# Título do Artigo Autor
1 Classificação dos Veículos X Benefício Tributário para Portadores de Deficiência Física Marcelo José Araújo
2 O Crime de Trânsito de Violação da Suspensão do Direito de Dirigir e as Decisões do Judiciário Gaúcho. Uma Análise Contemporânea. Jorge Amaral dos Santos
3 Condutor Identificado, Indicado e Presumido no CTB Marcelo José Araújo
4 A Prescrição na Lei de Improbidade Administrativa Leidiane Mara Meira Jardim
5 Velocidade Mínima na Via Marcelo José Araújo
6 A compra dos caças estrangeiros Ives Gandra da Silva Martins
7 O Procedimento Licitatório e sua Inexigibilidade Lucio Augusto Villela da Costa
8 Permissão Para Dirigir Válida Por Dois Anos Marcelo José Araújo
9 Atuação do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União Kiyoshi Harada
10 Motocicletas – Propostas de Alterações no CTB Marcelo José Araújo
11 Necessidade de Abolição da Mentalidade Egoística nos Servidores Públicos Luiz Guilherme Marques
12 O Devido Processo Legal no Direito Administrativo Brasileiro Leidiane Mara Meira Jardim
13 Pneu Sobressalente – Não Obrigatório Marcelo José Araújo
14 As Acumulações de Cargos ou Empregos Públicos e os Vínculos Empregatícios Concomitantes * Jorge Luiz Ezequiel Marotti
15 Emergência ou em Calamidade Pública e a Dispensa de Licitação Benedicto de Tolosa Filho
16 Lista dos Servidores Públicos Nepotistas Luiz Guilherme Marques
17 O Direito Subjetivo à Nomeação dos Concursados Aprovados e os Limites de Despesas Com Pessoal Noel Antonio Tavares de Jesus
18 O Serviço Público Segundo Reynaldo Ximenes Carneiro Luiz Guilherme Marques
19 Fim do Nepotismo no Executivo e Legislativo Luiz Guilherme Marques
20 Ano-Fabricação X Ano-Modelo dos Veículos Marcelo José Araújo
 
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